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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6859640-69.2009.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 6859640-69.2009.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/12/2013
Julgamento
4 de Dezembro de 2013
Relator
Wanderley Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024096859640001_48cf5.pdf
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Ementa

AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - REGRA GERAL DA COMPOSSE - EXCEÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL - AUSÊNCIA DE POSSE COM "ANIMUS DOMINI" - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Em regra, os bens imóveis possuídos em condomínio não são suscetíveis de usucapião, porquanto a presunção é a de que ocorre composse ou mesmo a posse direita por um dos condôminos mediante autorização dos demais, sendo que a exceção à regra se verifica quando o possuidor direto alega e comprova cabalmente a cessação da composse. Não comprovada a cessação da posse em comum, e tampouco negando a parte que tinha perfeita ciência do condomínio, torna-se incabível o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel ante a ausência do exercício de posse com animus domini.

Decisão

SÚMULA: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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