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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0190829-05.2010.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0190829-05.2010.8.13.0145 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/12/2013
Julgamento
3 de Dezembro de 2013
Relator
Amorim Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10145100190829003_de987.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO - SANADO - RESPONSABILDADE SOLIDÁRIA - FABRICANTE E CONCESSIONÁRIAS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

- Se inexiste prova de que o veículo permanece com defeito de fábrica, não se prestando mais ao uso, não há que se falar em restituição dos valores efetivamente pagos pela parte para quitação do financiamento do veículo.
- Se restou comprovado vício na fabricação do veículo adquirido zero quilômetro, cujo defeito se repetiu em curto espaço de tempo, impedindo a livre utilização da moto pelo comprador, impõe-se a condenação por danos morais.
- Devem as concessionárias participantes da cadeia de fornecimento do produto responder solidariamente com a fabricante pelos danos sofridos em razão dos vícios apresentados no veículo.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118549857/apelacao-civel-ac-10145100190829003-mg

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