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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0052548-67.2009.8.13.0642 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/12/2013
Julgamento
12 de Dezembro de 2013
Relator
Duarte de Paula
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10642090052548001_8d048.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS CONSISTENTES EM SALÁRIOS E 13º SALÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERBAS SALARIAIS ASSEGURADAS.

- Comprovado que o Município deixou de efetuar o pagamento de verbas salariais ao servidor público municipal efetivo, aquele deve pagar a este o valor devido, sob pena de enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da legalidade e moralidade, que devem nortear a conduta da Administração Pública.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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