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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 0635330-21.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0635330-21.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/12/2013
Julgamento
12 de Dezembro de 2013
Relator
Duarte de Paula
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024131709230001_e504b.pdf
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Ementa

SAÚDE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DIRECIONADO CONTRA O ESTADO E MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL.

- A obrigação de fornecer medicamentos a paciente necessitado é solidaria, por ser a saúde direito social fundamental, sendo responsáveis tanto a União, como os Estados e os Municípios, podendo o interessado escolher a quem acionar e, inclusive direcionar o pedido contra mais de um ente federado, na realização da política pública de a todos ofertar condições de tratamento digno.
- O direito à saúde é direito social fundamental de todo e qualquer cidadão, contido no artigo , da Constituição Federal, e significa o direito às medidas de prevenção das doenças e ao seu tratamento, que deve ser garantido pelo Estado, mediante políticas sociais econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.> VOTO VENCIDO: - Não se mostra possível o direcionamento de pedido de disponibilização gratuita de medicamentos, a um só tempo, contra o Estado e contra Município, ante o inegável prejuízo que isso causa aos cofres públicos. (Des. Moreira Diniz).

Decisão

REJEITARAM PRELIMINAR À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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