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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0507010-37.2012.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0507010-37.2012.8.13.0145 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/12/2013
Julgamento
28 de Novembro de 2013
Relator
Ana Paula Caixeta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10145120507010001_47388.pdf
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Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DIREITO DE ACRESCER NÃO PRESUMIDO - ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE - EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS ALIMENTANDOS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR COMPATÍVEL ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E COM A RENDA DO ALIMENTANTE.

- O artigo 1.699 do Código Civil de 2002 estabelece a possibilidade de alteração superveniente dos alimentos prestados, estando esta condicionada à alteração fática que modifique a relação de necessidade do alimentando e de possibilidade do alimentante em fornecer alimentos.
- O direito de acrescer nas obrigações alimentares não pode ser presumido, uma vez que tais obrigações têm caráter personalíssimo e a pensão fixada em espécie sempre comporta divisão proporcional pelo número de alimentandos.
- Nas obrigações alimentares fixadas intuitu familiae, como a exoneração de apenas um dos alimentandos não tem o condão de gerar alteração significativa em várias das despesas comuns da família, a redução do encargo alimentar não é automática e proporcional à quota ideal do exonerado, mas deve garantir o restabelecimento do binômio necessidade-possibilidade. V.V. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO EXONERATÓRIA - ALIMENTOS - VERBA ALIMENTAR FIXADA "INTUITU FAMILIAE" - DIREITO DE ACRESCER - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- No Direito de Família, não há como falar em direito de acrescer; que é instituto do Direito das Sucessões, que beneficia o herdeiro ou o legatário com a parte que deveria pertencer ao co-herdeiro ou co-legatário, instituído conjuntamente no testamento, que não quer herdar ou não pode herdar.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O REVISOR
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