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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0135846-94.2012.8.13.0433 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/12/2013
Julgamento
5 de Dezembro de 2013
Relator
Albergaria Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10433120135846001_fac46.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PENHORA.

Embora a Lei n.º 11.382/06 tenha alterado o Código de Processo Civil e revogado o art. 737, deixando de exigir a penhora como requisito de procedibilidade dos embargos do devedor, esta alteração legislativa não interfere no rito especial da execução fiscal, regulada por lei própria, que continua exigindo a garantia do juízo como pressuposto para o ajuizamento dos embargos. Recurso conhecido, mas não provido.

Decisão

RECURSO NÃO PROVIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118558394/apelacao-civel-ac-10433120135846001-mg