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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0444620-65.2011.8.13.0145 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/12/2013
Julgamento
3 de Dezembro de 2013
Relator
Caetano Levi Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10145110444620001_efaf0.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE BENS. OMISSÃO DO INVENTARIANTE. INTERESSE PÚBLICO PRESENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO INADMISSÍVEL. RECURSO PROVIDO.

1. A existência de bens a serem partilhados, na ação de inventário, patenteia haver interesse público envolvendo não só os herdeiros, mas, também, o fisco e, consequentemente, a sociedade.

2. Havendo omissão do inventariante, o processo não deve ser extinto com base no art. 267, III, do CPC porque a providência cabível está prevista no art. 995, II, do mesmo Código.

3. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença, feita determinação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.044462-0/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): DIOGO GONÇALVES FILGUEIRAS INVENTARIANTE DE ATHAYDE GONÇALVES FILGUEIRAS - LITISCONSORTE: ATHAYDE GONÇALVES JÚNIOR, CLAÚDIA CRISTINA DANIEL LIMA REPRESENTADO (A)(S) POR DIOGO GONÇALVES FILGUEIRAS, ADELSON LUIZ GONÇALVES FILGUEIRAS E OUTRO (A)(S), THEREZINHA DAISY DANIEL GONÇALVES, FERNANDO OTÁVIO GONÇALVES FILGUEIRAS REPRESENTADO (A)(S) POR DIOGO GONÇALVES FILGUEIRAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em dar provimento à apelação e fazer determinação.

DES. CAETANO LEVI LOPES

RELATOR.

DES. CAETANO LEVI LOPES (RELATOR)

V O T O

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

O apelante requereu abertura de inventário dos bens deixados por Athayde Gonçalves Filgueiras, seu genitor, falecido em 08.07.2011. Foi nomeado inventariante e intimado a dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo porque abandonou o processo. Pela r. sentença de ff. 59, o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Cumpre examinar se deve prevalecer o decreto de extinção do processo.

Anoto que, em 08.11.2012, o apelante foi intimado a dar prosseguimento ao feito, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção do processo (f. 57). O prazo decorreu sem qualquer providência (f. 58 - verso). Estes os fatos.

Quanto ao direito, sabe-se que o art. 267, III, e § 1º, do CPC determina que, se o processo ficar paralisado por mais de um ano, por negligência das partes, ele será extinto sem resolução de mérito, depois de intimada a parte para suprir a falta em quarenta e oito horas. Entretanto, no caso de inventário, o art. 995, II, do CPC, determina que o inventariante será removido, se não der andamento regular ao feito, praticando atos meramente protelatórios.

Existe, portanto, conflito aparente de normas que deve ser resolvido pela regra de hermenêutica em que a norma especial prevalece sobre a geral, vale dizer, aplica-se o art. 995, II, do CPC em detrimento do art. 267, III. e § 1º, do CPC.

Eis, a propósito, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em Código de processo civil comentado e legislação processual civil em vigor, 5 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1.334:

II: 2. Extinção do feito. Diante da norma contida no CPC 995 II, o juiz não pode extinguir o processo sem julgamento do mérito se o inventariante não der andamento regular a ele. Isto porque prevalece a norma especial à geral do CPC 267 III.

E, ainda, o comentário de Fredie Didier Jr., em Curso de direito processual civil, 9. ed., Salvador: Jus Podium, 2008, p. 530:

Não se pode falar de abandono do autor em inventário, falência ou insolvência civil. Nesses casos, a desídia do representante judicial (inventariante ou síndico) tem por consequência a sua destituição, com a nomeação de um substituto.

Inexiste dúvida de que houve omissão do apelante. Ele só compareceu aos autos para requerer algumas diligências. Todavia, ainda que caracterizada a omissão, não era o caso de extinção prematura do processo, mas sim de observância ao comando do art. 995, II, do CPC. Ocorre que, na sucessão mortis causa, havendo bens para inventariar, está presente o interesse público que envolve não só os herdeiros, mas, também, o fisco e, consequentemente, a sociedade. Logo, não pode subsistir a sentença terminativa. O inconformismo tem pertinência.

Com estes fundamentos, dou provimento à apelação, casso a sentença e determino que, em primeiro grau de jurisdição, sejam tomadas as providências previstas no art. 995, II, do CPC.

Custas, pelo Espólio de Athayde Gonçalves Filgueiras.

DESA. HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AFRÂNIO VILELA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E FIZERAM DETERMINAÇÃO."

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