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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/12/2013
Julgamento
29 de Novembro de 2013
Relator
Vanessa Verdolim Hudson Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024100343037001_f492d.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE TÍTULO DE APOSTILA. NULIDADE DA CONCESSÃO DO TÍTULO DE APOSTILA ANTERIOR. DECADÊNCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS DO ATO VICIADO GERADOS. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE TÍTULO DE APOSTILA.

Em sendo nulo o ato equivocado (viciado) que redundou na concessão do título de apostila no Cargo em Comissão de Assistente Administrativo de Gabinete ao autor, não poderia ele servir de base à alteração do título de apostila, tal como pretendido na inicial. Com efeito, não procede a pretensão do autor de continuar a perceber o vencimento e vantagem do Cargo de Chefe de Gabinete na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, de maior padrão de vencimento, ao invés do vencimento e vantagens relativos ao Cargo de Assistente Administrativo de Gabinete.

V.v. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSTILAMENTO - CARGO DE CHEFE DE GABINETE - DIFERENÇAS DEVIDAS. DECURSO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO ANULAR ATO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO.

Faz jus o autor ao título declaratório de apostila em relação ao Cargo de Chefe de Gabinete do Tribunal de Contas, bem como às diferenças de vencimentos e vantagens, uma vez que exerceu o cargo por período superior a 02 anos e em época anterior à Emenda Constitucional 57/2003, não podendo o apostilamento concedido indevidamente pela Administração Pública há mais de cinco anos servir como empecilho, tendo em vista a decorrência de prazo decadencial, que estabiliza a situação gerada pelo ato viciado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.034303-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ADILSON DUARTE DA COSTA - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, vencida a relatora.

DESA. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

RELATORA.

DESA. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (RELATORA)

V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto às fls. 166/178 por Adilson Duarte da Costa, nos autos da ação Ordinária movida em face do Estado de Minas Gerais, diante o inconformismo perante a sentença proferida às fls. 158/164, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, impondo à parte autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), suspensa a exigibilidade em razão de o autor litigar sob o pálio da justiça gratuita.



Em suas razões recursais, sustenta o apelante que faz jus a obtenção do Título de Apostilamento e conseqüente enquadramento na Classe A, com correspondência ao Cargo de Chefe de Gabinete do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Aduz que somente no ano de 2003 é que o instituto do apostilamento foi extinto em Minas Gerais, através da EC 57/2003. Coloca que o autor se enquadra em precedente do próprio Tribunal de Contas, que firmou entendimento que a ressalva contida no art. 6º da Lei Estadual 9.532/87 beneficia os servidores apostilados sob a vigência das Leis 5.945/72 e 8.019/81. Frisa que, operando-se a decadência do direito da administração de extirpar do mundo jurídico o ato por ela exarado, mantém-se referido ato com todos os efeitos que tenha produzido. Explana que antes da EC 19/98 já exercia o cargo de Chefe de Gabinete no Tribunal de Contas Estadual. Pugna para que seja dado provimento ao presente recurso e, conseqüentemente, sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.



Em contrarrazões, às fls. 180/191, pugna o apelado pela manutenção do julgado na sentença primeva.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta.



Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito.



O autor ajuizou a presente demanda pleiteando que seja determinada à Administração do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a expedir em favor do autor Título Declaratório de Apostila, assegurando-lhe o direito de receber o vencimento de vantagens do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, Código TC-NS, Padrão 93 nos termos do art. 9º da Lei Estadual 17.690/08, art. 121 §§ 1º e 2º, dos ADCT da Constituição Estadual, com o art. 1º, §§ 3º e 5º, da Lei 14.683/03 e com o art. 1º da Lei 14.984/04.



Data venia, é devida a reforma da sentença de primeiro grau.



Sobre a remuneração de cargo de provimento em comissão para fins de apostilamento e aposentadoria, dispõe a Lei Estadual 9.532/87:



Art. 1º - Ao funcionário público que, no exercício de cargo de provimento em comissão, dele for afastado sem ser a pedido ou por penalidade, ou se aposentar, fica assegurado o direito de continuar percebendo a remuneração do cargo, desde que o seu exercício compreenda período igual ou superior a 10 (dez) anos, consecutivos ou não. Parágrafo único - Se o período for inferior a 10 (dez) anos e igual ou superior a 4 (quatro) anos, o funcionário terá direito, a título de vantagem pecuniária, por ano de exercício, a 1/10 (um décimo) da diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o do cargo efetivo ocupado, que será somado ao vencimento do cargo efetivo.

Art. 6º - Fica ressalvado o direito dos atuais ocupantes de cargo de provimento em comissão, relativamente ao tempo de exercício para obtenção do benefício a que se refere o artigo 22 da Lei 5.945, de 11 de julho de 1972, com a redação dada pelo artigo 12 da Lei nº 8.019, de 23 de julho de 1981.

Portanto, o servidor público, no exercício de cargo de provimento em comissão, possui o direito de continuar percebendo a remuneração do cargo, desde que o seu exercício compreenda período igual ou superior a 10 anos, consecutivos ou não. Ressalto, ainda, que em caso de período inferior a 10 anos e superior a quatro anos, terá direito, por ano de exercício, a 1/10 da diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o do cargo efetivo ocupado.



O diploma legal ainda ressalvou o direito dos então ocupantes de cargo de provimento em comissão, relativamente ao tempo de exercício para obtenção do benefício a que se refere o art. 22 da Lei 5.945/72, com redação dada pelo art. 12 da Lei 8.019/81. Vejamos o dispositivo:



Art. 12 - O artigo 22 e seu § 1º da Lei nº 5.945, de 11 de julho de 1972, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 22 - Ao funcionário público ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que, após 4 (quatro) anos de exercício, consecutivo ou não, dele for afastado sem ser a pedido, ou por penalidade, ou se aposentar, fica assegurado o direito de continuar percebendo a remuneração do cargo ou função. § 1º - Quando dois ou mais cargos em comissão tiverem sido exercidos, e forem de remuneração diferente, terá o funcionário direito de estabilizar-se no de maior remuneração, desde que o tenha exercido por 2 (dois) anos."

O autor alega que teria direito à expedição de Título Declaratório de Apostilamento no cargo de Chefe de Gabinete, em razão de ter exercido vários cargos em comissão por período superior a dois anos. Os documentos de fls. 59, o autor exerceu cargo de comissão de Chefe de Gabinete, com maior padrão de vencimentos, pelos períodos de 10/03/1997 a 09/11/1997, 15/05/1998 a 31/01/1999, 10/02/1999 a 17/10/1999.



Verifica-se que o primeiro título de apostila concedido ao autor, qual seja no Cargo em Comissão de Assistente Administrativo de Gabinete, foi expedido indevidamente, considerando que quando da promulgação da Lei 9.532/1987, o autor ainda não ocupava o referido cargo, não preenchendo os requisitos legais.



Neste sentido, ainda que constatado o vício no ato da Administração, este não pode ser modificado, considerando a ocorrência de decadência pelo decurso de prazo de 05 anos do mesmo, como o próprio ente público reconheceu (fls. 83/93).



Nessa esteira, o vício presente no apostilamento realizado pela administração não poderia prejudicar o servidor público, uma vez que já ocorreu a decadência, resguardados, também, os efeitos do benefício concedido.



Ou se reconhece a decadência e o ato se mantém eficaz, com todos os efeitos dele decorrentes, ou o ato é anulado, não produzindo efeitos.



Pertinente trazer à baila doutrina do consagrado professor Celso Antônio Bandeira de Melo, no sentido de que "a reação do Direito há de ser proporcional ante as várias formas de invalidade" e que "a situação gerada pelo ato viciado pode tornar-se estabilizada pelo direito quando ocorre a decadência e/ou quando a desconstituição do ato geraria mais agravos aos interesses protegidos na ordem jurídica que os produzidos pelo ato censurável".



Senão veja-se:



"... em nosso entender são categorizados como inválidos os atos inexistentes, os atos nulos e os atos anuláveis. Em conclusão, verifica-se que existem três classes de defeitos que podem ser detectados nos atos administrativos, cujo nível de gravidade irá influenciar decisivamente na produção de seus efeitos, na manutenção destes, bem como na possibilidade de invalidação ou mesmo de convalidação". ("in""Curso de Direito Administrativo". São Paulo: Malheiros, 12ª edição, 2000. pág. 333 e seguintes).



Portanto, faz jus o autor ao título declaratório de apostila em relação ao Cargo de Chefe de Gabinete do Tribunal de Contas, nos termos do pedido inicial, bem como às diferenças de vencimentos e vantagens, uma vez que exerceu o cargo por período superior a 02 anos e em época anterior à Emenda Constitucional 57/2003, não podendo o apostilamento concedido indevidamente pela Administração Pública há mais de cinco anos servir como empecilho, tendo em vista a decorrência de prazo decadencial.



Ressalte-se, ainda, que deve ser observada a prescrição qüinqüenal, que atinge apenas as diferenças não recebidas antes do limite retroativo de 5 (cinco) anos, contados a partir do ajuizamento da ação, não atingindo o fundo de direito. Tendo em vista que o ajuizamento da presente ação se deu em 03/02/2010, estão prescritas as parcelas anteriores a 03/02/2005, contando a partir desta data o período em que o apelante faz jus ao pagamento das verbas pleiteadas.



Juros de mora e correção monetária.



Sobre os juros de mora e correção monetária, o STJ em julgado mais recente assentou que a Lei 9.494/97, por ser processual, tem aplicação imediata, sem, contudo, retroagir os seus efeitos aos processos já em andamento (REsp 1.205.946/SP, Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20/10/2011, sob o regime do art. 543-C do CPC, sobre art. da Lei 11.960/09, que modificou a Lei 9.494/97).



RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO.

JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS À EDIÇÃO DA MP Nº 2.180/01. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO.

1. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do art. 406 do Código Civil de 2002.

Precedentes.

2. Constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista da relatora.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1086944/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 04/05/2009)

O Superior Tribunal de Justiça tem a questão como pacificada, concluindo que os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da MP nº2.1800/01, e antes de 1997, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de 6% ao ano.



Nesse sentido:



"No pagamento de parcelas atrasadas de caráter alimentar, em que a demanda foi ajuizada após a vigência da MP 2.180-35/01, incidem juros moratórios de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97." (REsp 904.264/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 25/08/2008)



Portanto, de acordo com a orientação da Excelsa Corte e do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora incidirão no patamar de 6% ao ano na hipótese de o ajuizamento da ação ter ocorrido em data posterior à da edição da Medida Provisória 2.180/01.



EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2002. JUROS DE MORA. LEI DE REGÊNCIA.

NATUREZA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. ALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORA.

1. Verificada a liquidez da obrigação de pagamento da parcela retroativa cujo valor está expressamente consignado na portaria de anistia e estando o prazo de 60 dias para adimplemento estabelecido no art. 12, § 4.º, da Lei n.º 10.559/2001, incorre em mora a União a partir do 61.º dia após a publicação da portaria de anistia.

2. A Corte Especial - no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, acórdão pendente de publicação - alinhou a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ao entendimento pacificado do Supremo Tribunal, no sentido de que as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual devendo incidir de imediato nos processos em andamento.

3. Na linha dessa nova orientação, nas condenações impostas à Fazenda Pública independentemente de sua natureza, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do advento da Lei n.º 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97.

4. Não tratando a hipótese de condenação da União em verbas remuneratórias de servidor público, capaz de atrair a aplicação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação da MP n.º 2.180-35/2001; mas sim de condenação ao pagamento da parcela de natureza indenizatória decorrente da concessão de anistia política, os juros de mora devem seguir a disciplina do art. 406 do Código Civil 2002, no período de 11/01/2003 até 29/06/2009, e do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, a partir de 30/06/2009.

5. Agravo regimental parcialmente provido.

(AgRg nos EmbExeMS 11097/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 28/06/2011)



Assim, o art.1º-FF, da Lei9.4944/97, modificada pela Medida Provisória2.1800-35/2001 e, posteriormente pelo artigoº da Lei nº11.9600/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Logo, a correção monetária das parcelas devidas antes da entrada em vigor da referida lei deverá seguir a tabela da Corregedoria Geral de Justiça, e, a partir de 30/6/2009, será aplicável o índice da caderneta de poupança.



Os juros moratórios seguirão a taxa aplicável à caderneta de poupança, se a citação do Estado de Minas Gerais ocorreu quando já em vigor a Lei nº 11.960/2009. Neste caso, isto ocorre, pois a ação foi proposta em 11/10/2011, quando vigente a Lei nº 11.960/2009.



Por todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto, para determinar a expedição de título declaratório de apostila em relação ao Cargo de Chefe de Gabinete do Tribunal de Contas, nos termos do pedido inicial, devendo o ente público realizar o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens do cargo em questão, exercido em período superior a 02 anos e em período anterior à Emenda Constitucional 57/2003, observada a prescrição qüinqüenal. Determino, ainda, que a aplicação da correção monetária e juros de mora deverá ocorrer conforme determinado no REsp Nº 1.205.946 - SP, no regime de Recursos Repetitivos, aplicando-se a taxa referente à caderneta de poupança, pois já em vigor a Lei nº 11.960/2009.



Por conseqüência, inverto os ônus sucumbenciais.



Custas recursais, ex lege.

DES. ARMANDO FREIRE V O T O


Posteriormente, mas antes da Emenda Constitucional Estadual nº 57, de 15 de julho de 2003, que extinguiu a figura do apostilamento, ele veio a exercer ainda o cargo de Chefe de Gabinete na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Cargo de maior remuneração, por período superior a dois anos, tendo sido afastado do cargo sem ser a pedido ou por penalidade.

Defende a tese de que todos os títulos declaratórios de apostilamento de direito supra mencionados foram expedidos em seu favor, "por se enquadrar devidamente nas hipóteses legais", motivo pelo qual, neste momento, "nada há nada que se perquirir, em relação à perfeita regularidade destes atos declaratórios".

Feitas tais breves considerações, peço a devida venia para discordar da conclusão da nobre Relatora.

O ESTADO DE MINAS GERAIS manifestou que o apostilamento que concedeu ao autor no cargo de Assistente Administrativo de Gabinete teria sido nulo e que, mesmo assim, não pôde desfazê-lo antes, tendo em vista o decurso do prazo decadencial.

Verificado que o primeiro título de apostila concedido ao Sr. Adilson Duarte da Costa no Cargo em Comissão de Assistente Administrativo de Gabinete foi expedido indevidamente, considerando, conforme expôs a eminente Relatora, que quando da promulgação da Lei 9.532/1987, o autor ainda não ocupava o referido cargo, não preenchendo os requisitos legais, concordo a conclusão segundo a qual, ainda que constatado o vício no ato da Administração, este não pode ser modificado, considerando a ocorrência de decadência pelo decurso de prazo de 05 (cinco) anos do mesmo, como o próprio ente público reconheceu, às f. 83/93.

Por isso mesmo, entendo que, neste processo, pode e deve ser vislumbrada a decadência por parte da Administração e que o ato viciado se manteve eficaz, gerando efeitos.

Pela mesma razão e essência temporal, restando detectada a inércia de ambos os envolvidos, o ato não deve ser anulado ou mesmo modificado. Conforme a própria doutrina de Celso Antônio Bandeira de Melo trazida no voto da ilustre Relatora, "a situação gerada pelo ato viciado pode tornar-se estabilizada pelo direito quando ocorre a decadência e/ou quando a desconstituição do ato geraria mais agravos aos interesses protegidos na ordem jurídica que os produzidos pelo ato censurável".

Ainda que, supostamente, haja prova no processo de que o autor teria implementado requisitos legais e constitucionais para fazer jus ao título declaratório de apostila em relação ao Cargo de Chefe de Gabinete do Tribunal de Contas, nos termos do pedido inicial, entendo que a sua situação se consolidou no tempo, estabilizou-se por força, inclusive, de sua própria inércia até o requerimento administrativo (em 2009) e o ajuizamento da presente ação em 2010, ou seja, muitos anos após os períodos de exercício junto ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete (de 10/03/1997 a 09/11/1997, 15/05/1998 a 31/01/1999, 31/02/1999 a 17/10/1999) e de Supervisor de Gabinete (18/10/1999 a 28/02/2001), ambos na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e posterior à Emenda à Constituição Estadual nº 57/2003, que extinguiu a figura do apostilamento.

Estou concordando com o ilustre Sentenciante, no sentido de que a Administração Pública não poderia alterar seu ato, ainda que o considerasse viciado, após ocorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002. E se não pôde anular o ato equivocado que redundou na concessão do título de apostila no Cargo em Comissão de Assistente Administrativo de Gabinete ao autor, não lhe permitido ao julgador, permissa venia, utilizar tal ato como base à alteração do título de apostila, tal como pretendido na inicial.

Com efeito, concordo com a conclusão do MM. Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de que não houve ilegalidade por parte da Administração Pública ao indeferir o pedido de revisão de título de apostila.

Ademais, acolho a tese defendida pelo réu segundo a qual, em sendo nulo o ato de concessão do primeiro apostilamento, não poderia ele servir de base para a concessão de novos direitos ao autor.

À luz do princípio de legalidade, realçado na norma do caput do artigo 37 da Constituição da República, concluo, enfim, que não procede a pretensão do autor de continuar a perceber o vencimento e vantagem do Cargo de Chefe de Gabinete na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, de maior padrão de vencimento, ao invés do vencimento e vantagens relativos ao Cargo de Assistente Administrativo de Gabinete.

Por todo o exposto, nego provimento ao apelo.

Custas ex lege.

É como voto.>

DES. ALBERTO VILAS BOAS



Conforme se extrai dos autos, o apelante obteve título declaratório de apostilamento no cargo de Auxiliar de Gabinete (Ato 1.136/98). Após o acolhimento do pedido de isonomia, foi-lhe assegurado o direito ao recebimento dos vencimentos e vantagens do cargo em comissão de Assistente Administrativo de Gabinete.

Objetiva o autor, com a presente ação, seja assegurado a expedição de novo título declaratório de apostilamento, com base no anterior, considerando o cargo de Supervisor de Gabinete - desconsiderado no apostilamento primitivo - com conseqüente isonomia em relação ao cargo de Chefe de Gabinete.



Após analisar os autos, comungo com a argumentação do revisor, por entender que a nulidade do primeiro ato de apostilamento impede sua revisão.



Com efeito, o título declaratório de apostilamento no cargo de Assistente Administrativo de Gabinete é nulo porquanto em 30/12/87 o servidor não ocupava cargo de provimento em comissão, e, assim, não poderia se valer dos requisitos da Lei nº 8.019/81.



Não obstante a nulidade do referido ato, não foi possível sua revisão por parte da Administração ante o decurso do prazo decadencial.



Ora, se não é facultado à Administração rever o ato para promover sua anulação, em razão do decurso do prazo decadencial, também não parece razoável determinar sua revisão para conceder direitos outros ao autor e que dele se originam.



Sim, porque o decurso do prazo decadencial não tem o condão de convalidar o ato administrativo, que permanece nulo, mas tem seus efeitos estabilizados e insuscetíveis a alterações.



Por conseguinte, se não pode a Administração anular o ato pelo decurso do tempo, tampouco pode promover sua revisão para beneficiar o autor.



Por certo, embora gere efeitos, o ato permanece nulo, e dessa forma, não é possível permitir que seja utilizado para embasar novo pedido de apostilamento.



Fundado nessas considerações, nego provimento ao recurso, data venia da Relatora.





SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDA A RELATORA."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118562367/apelacao-civel-ac-10024100343037001-mg/inteiro-teor-118562411

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