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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 068XXXX-38.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0683221-38.2013.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

04/12/2013

Julgamento

26 de Novembro de 2013

Relator

Geraldo Augusto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024096786371002_a9706.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR SERVIDOR FALECIDO - SUCESSORES - RENÚNCIA TRANSLATIVA - DOAÇÃO - ITCD DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.

A renúncia propriamente dita é aquela que o herdeiro renuncia em favor do monte mor. A renúncia translativa é ato complexo que configura dois tributos, causa mortis e inter vivos, por ter origem na aceitação e na doação. Assim, tal renúncia configura-se verdadeira doação sobre a qual é devido o imposto de transmissão inter vivos.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118562456/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024096786371002-mg

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