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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 069XXXX-40.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0697066-40.2013.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

04/12/2013

Julgamento

26 de Novembro de 2013

Relator

Geraldo Augusto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10313130179986001_146fa.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MENOR - CIDADÃO AMERICANO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM PARA EXTERIOR - MELHORES CONDIÇÕES - RECURSO PROVIDO.

A requerente tem legitimidade para a pretensão e justifica, a contento, o requerimento. A hipótese de não anuência do pai não se justifica diante do benefício e para este próprio. O deferimento do pedido liminar justifica-se diante das circunstâncias de necessidade de viagem o mais breve possível para as obrigações de trabalho da mãe e as providências de estabelecer-se matricula em escola regular para o menor.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118562461/agravo-de-instrumento-cv-ai-10313130179986001-mg

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