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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5000839-51.2019.8.13.0287 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/03/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
Sandra Fonseca
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR - ART. 94, I, E § 3º, DA LEI FEDERAL N. 11.101/05 - REQUISITOS - PROTESTO VÁLIDO NA DATA DO PEDIDO - AUSÊNCIA - PROTESTO SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL - LIQUIDEZ DO TÍTULO QUE EMBASA O PEDIDO - AUSÊNCIA - DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DE FACE E O VALOR PROTESTADO - PEDIDO DE FALÊNCIA INDEFERIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NEGADO.

1-Vigente, no Direito brasileiro, o princípio da preservação da empresa, os requisitos para a decretação de falência, por impontualidade, devem ser analisados e exigidos com rigor, em razão das consequências graves e danosas que decorrem do processo falimentar para a empresa e empregados.
2- O art. 94, I, e § 3º, da Lei Federal n. 11.101/05, exigem, para a decretação de falência por impontualidade do devedor, a apresentação de título líquido, certo e exigível, bem como do respectivo instrumento de protesto válido, no momento do pedido de falência.
3- Estando suspensos os efeitos do protesto por decisão judicial, na data do pedido de falência, bem como não havendo liquidez do título, em razão da discrepância entre o valor nominal de face, e o valor protestado, é de rigor o indeferimento do pedido falimentar, por ausência dos requisitos legais.
4- Sentença mantida. Recurso negado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1186984362/apelacao-civel-ac-10000204975700001-mg

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