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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0832447-20.2013.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

09/01/2014

Julgamento

3 de Dezembro de 2013

Relator

Rubens Gabriel Soares

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000130832447000_8629a.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO CUMPRIDO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. - ORDEM DENEGADA. Não merece guarida a alegação de excesso de prazo na formação de culpa, porquanto não há nos autos notícia de que a ordem de prisão expedida em desfavor do Paciente tenha sido cumprida.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.083244-7/000 - COMARCA DE ARAXÁ - PACIENTE (S): ADALBERTO MEDINA SILVA - AUTORID COATORA: JD V CR INF JUV COMARCA ARAXÁ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES V O T O

A.M.S., devidamente qualificado nos autos, impetra ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em seu favor, ao argumento de que de que foi preso, no dia 30 de outubro de 2012, em razão de Mandado de Prisão, expedido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Araxá, nos autos do processo nº 0040.11.014033-8, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 155, do Código Penal Brasileiro, encontrando-se recolhido no Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo desde então.



Informa que "(...) o requerente está preso provisoriamente há 01 ano, sem que tenha sido sequer ouvido em juízo. Aliás, conforme andamento processual anexo, retirado do sítio do TJMG na internet, nota-se que referido processo não teve nenhuma movimentação após o dia 10/08/2012, ou seja, há 01 ano e 02 meses não há nenhuma movimentação no referido processo em que o paciente encontra-se preso!!"(fl. 02).



Acrescenta que"(...) tal prazo extrapola o razoável para uma instrução criminal, tornando tal prisão, absurdamente ilegal pelo excesso de prazo e demora na instrução criminal, verdadeiro descaso com o paciente" (fl. 02).



Afirma que "Se o feito em questão fosse complexo, com a presença de vários réus e a produção de muitas provas, entre elas periciais, por exemplo, com expedição de cartas precatórias, mesmo assim seria questionável o prazo decorrido da prisão do réu até a presente data, sem que o mesmo sequer fosse ouvido. Entretanto o que se nota, é uma verdadeira desídia por parte da Vara Criminal da Comarca de Araxá que, desde 10/08/2012 não movimenta o processo, 'esquecendo-se' que o réu, ora paciente, encontra-se privado de sua liberdade, em verdadeiro descaso ao princípio da humanidade, que deve nortear a execução penal, mesmo que a privação de liberdade seja provisória, sem a formação de culpa. A demorarem em ouvir o denunciado em audiência de instrução e julgamento torna-se desarrazoada, configurando mesmo, constrangimento ilegal"(fl. 03).



Ressalta que"O requerente tem residência fixa à rua Guilhermina Rosa de Jesus, nº 975, bairro Santa Cruz, na cidade de Carmo da Paranaíba, conforme cópia da ficha de matrícula do paciente no Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo e cópia de talão de energia elétrica da CEMIG. O requerente se compromete também a participar de todos os atos do processo, nos quais for intimado"(fl. 03).

Por fim, argumenta que"Está preso no CPNSG desde 13/04/2012, ou seja, quando da expedição do citado Mandado de Prisão em 30/07/2012, estava cumprindo pena no regime semiaberto, inclusive com trabalho externo, por um crime na Comarca de Carmo do Paranaíba. Ora, se o referido Mandado de Prisão foi expedido pelo fato de o réu não ter sido encontrado no endereço constante dos autos, ou se o réu não compareceu a algum ato do processo, é porque estava custodiado no CPNSG, na Comarca de Carmo do Paranaíba" (fl. 04).



Requer o deferimento da ordem, liminarmente, com a expedição do competente Alvará de Soltura em favor do Paciente e, no mérito, requer a concessão definitiva do writ (fls. 02/04).

O pedido liminar foi INDEFERIDO (fls. 25/30).



A Autoridade Coatora prestou informações, desacompanhadas de documentos (fls. 34/35 e 37/59).



A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 61/63).



É o relatório



Ao exame dos autos percebe-se que o Paciente foi preso em flagrante delito no dia 05 de dezembro de 2011, sendo-lhe concedida a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança arbitrada pela Autoridade Policial (fl. 41).



Infere-se que, no dia 16 de dezembro de 2011, o Paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro (fls. 39/40).



Vê-se, por fim, que a Autoridade Coatora, no dia 26 de julho de 2013, revogou a liberdade provisória anteriormente concedida, em razão de o Paciente ter descumprido condição inerente ao referido benefício, tendo evadido do distrito da culpa, o que ocasionou a expedição de mandado de prisão em seu desfavor (fls. 43/46).

Verifica-se da inicial do presente writ que o Impetrante não conseguiu demonstrar, de forma convincente, que esteja sofrendo qualquer tipo de constrangimento ilegal.

Prestadas as informações judiciais pertinentes, o MM. Juiz a quo ressaltou que teve ciência que o Paciente está custodiado na Comarca de Carmo Paranaíba/MG, mas que não há nos autos notícias que o mandado expedido por ele tenha sido cumprido, verbis:



"No dia 26 de julho de 2013 a liberdade provisória foi revogada, uma vez que o paciente tomou rumo ignorado e não foi localizado para citação, oportunidade em que foi expedida ordem de prisão em seu desfavor.

Até a presente data não aportou aos autos qualquer notícia do cumprimento da ordem prisional expedida, permanecendo o processo aguardando a recaptura, para que possibilite a citação e prosseguimento do feito.

Somente nesta data este Juiz teve ciência que o acusado está custodiado na comarca de Carmo Paranaíba/MG, isto, após requisitadas as informações, entretanto, não há nos autos notícias que o mandado expedido tenha sido cumprido.

Foi determinado a citação do acusado via carta precatória, bem como para que seja certificado se o mandado expedido foi devidamente cumprido, caso positivo, a data do cumprimento" (fls.37).

Assim, diante das informações prestadas, sabe-se, tão somente, que o Paciente encontra-se acautelado na Comarca de Carmo Paranaíba/MG, não se sabendo ao certo por qual motivo, se em razão da prática do delito em comento, ou se em razão da prática de outro delito.



Dessa forma, não é verídica a alegação de que o Paciente encontra-se preso há mais de um (01) ano na Comarca de Araxá/MG, vez que sequer há nos autos comprovação do cumprimento do mandado de prisão preventiva decretado pelo MM. Juiz de Direito desta Comarca.



Nesse sentido:



"HABEAS CORPUS - AMEAÇA - ART. 147 C/C ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO CUMPRIDO - PACIENTE ACAUTELADO POR OUTRO PROCESSO - ORDEM DENEGADA". (TJMG - HABEAS CORPUS 1.0000.12.124311-7/000. Des. Márcia Milanez. julgamento: 29/01/2013. publicação: 07/02/2013)

"HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO EM OUTRO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA POR MAGISTRADO QUE EXERCE A JUDICATURA EM MINAS GERAIS - CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO EM FLAGRANTE COMO SE PREVENTIVAMENTE ESTIVESSE PRESO - MANDADO NÃO CUMPRIDO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Não há que ser concedida a ordem de Habeas Corpus quando a manutenção do Paciente no cárcere for justificada. Estão presentes nos autos os requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o da garantia da ordem pública, por existirem sólidas evidências da periculosidade do paciente, supostamente envolvido em delito de tráfico de drogas. Não deve ser reconhecido o excesso de prazo quando o Paciente encontra-se preso em flagrante delito em outro Estado da federação e o mandado de prisão preventiva sequer foi cumprido". (TJMG - HABEAS CORPUS 1.0000.11.071070-4/000. Des. Reinaldo Portanova. julgamento: 16/03/2012. publicação: 23/03/2012).



Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo ilustre Procurador ANTÔNIO AURÉLIO SANTOS, opinou pela denegação da ordem, ipsis litteris:



"Consoante se infere pelo exame das peças informativas que instruem o presente, o paciente, preso em flagrante no dia 05/12/2011, teve sua liberdade provisória concedida mediante pagamento de fiança, e foi posteriormente denunciado pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. No entanto, em razão do paciente se encontrar em lugar incerto e não sabido, foi revogada a sua liberdade provisória no dia 26/07/2013.

Em relação ao alegado excesso de prazo, é necessário frisar que os prazos indicados para a realização da instrução criminal não resultam de mera soma aritmética, servindo apenas como parâmetro geral, uma vez que variam conforme as peculiaridades de cada processo. In casu, conforme informações prestadas pelo MM. Juiz a quo, o paciente encontrava-se preso em outra unidade prisional situada na comarca de Carmo do Paranaiba e apenas na data do 11/11/2013 se teve ciência de tal fato, sendo então expedida carta precatória para a citação do paciente.

De todo modo, o excesso de prazo na formação da culpa - conforme orientação jurisprudencial dominante - não constitui constrangimento ilegal quando justificável a demora pela especial complexidade do processo, pela necessidade de deprecação de diligências, entre outras causas justificantes informadoras do juízo de razoabilidade.

Constata-se dos autos, ainda, que a prisão cautelar revela-se correta e necessária frente ao disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, encontrando-se, ao contrário do alegado na impetração, devidamente fundamentada, sendo necessário o acautelamento do paciente para a garantia da ordem pública e, a instrução processual e a aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente é vocacionado a prática de atividades criminosas, inclusive da mesma natureza, conforme conta de sua CAC (fls. 47/49).

Ante o exposto, somos pela denegação da ordem de Habeas Corpus" (fls. 61/63).



Destarte, não merece guarida a alegação de excesso de prazo na formação de culpa, porquanto não há nos autos notícia de que a ordem de prisão expedida pelo Juízo de Araxá/MG tenha sido cumprida, conforme se pode verificar das informações prestadas pela Autoridade Coatora à fl. 37.



Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.



Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).



Custas ex lege.

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ORDEM DENEGADA."

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