Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0131505-33.2012.8.13.0301 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Comprovado nos autos a ausência de recursos do agravante, a prestação pecuniária deve ser reduzida a patamar…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA/ SP. Processo nº ... Nº de Ordem ... Processo Crime Nome Completo , qualificada nos autos da presente Ação…

EMENTA: APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1- A pena pecuniária deve guardar a mesma proporcionalidade com as penas corporais decretadas, observando-se, ainda, a capacidade econômica do agente. 2- Recurso provido.