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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0087609-75.2010.8.13.0699 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0087609-75.2010.8.13.0699 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/01/2014
Julgamento
17 de Dezembro de 2013
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10699100087609001_daffd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA -- REDUÇÃO. Comprovado que a restituição do valor ocorreu por parte do pai do apelante, não há falar-se em arrependimento posterior, haja vista a ausência de intenção do agente em devolver a res furtiva. Restando fixada a pena corporal no patamar mínimo, deve também ser fixada no quantum mínimo a pena substitutiva na modalidade de prestação pecuniária, pela proporcionalidade que deve haver entre uma pena e outra. Provimento parcial ao recurso que se impõe.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118715348/apelacao-criminal-apr-10699100087609001-mg

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