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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10604110006870001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_APR_10604110006870001_bb9e0.pdf
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EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DE RECEPTAÇÃO E FURTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DOS APELANTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

- Se se extraem dos depoimentos colhidos elementos probatórios a demonstrarem a prática das infrações narradas em denúncia pelos recorrentes, não tem lugar a edição de decreto absolutório.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0604.11.000687-0/001 - COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - 1º APELANTE: GLADSON CLEOVAN SILVA - 2º APELANTE: MARCOS PAULO CAETANO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: R.A.O.P. - CORRÉU: BRUNA APARECIDA BALDUÍNO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento aos recursos.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM

RELATOR.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM V O T O

Trata-se de apelação criminal interposta por Gladson Cleovan Silva, na qual se insurge contra a condenação imposta na sentença de fls. 162/172, a lhe aplicar a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, com ulterior substituição da reprimenda carcerária por uma restritiva de direitos, e pagamento de (10) dez dias-multa, pela prática da infração prevista no art. 180 do CP.

A teor da tese sufragada em recurso, inexistem nos autos elementos de prova a demonstrarem o envolvimento do recorrente em empreitada delitiva, não se fazendo prevalente em contexto probatório a versão fática apresentada por sua amásia em sede administrativa, impondo-se a edição de decreto absolutório, nos termos previstos no art. 386, VI, do CPP. (fls. 206/211)

Também Marcos Paulo Caetano aviara recurso de apelação contra o mesmo ato decisório, sendo-lhe imposta a reprimenda de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, pela perpetração da conduta delitiva descrita no art. 155 do Estatuto Repressivo.

Salienta o apelante inexistirem nos autos provas irrefutáveis a comprovarem sua participação no delito de furto descrito em denúncia, não se afigurando os depoimentos colhidos hábeis a arrimar a condenação empreendida, impondo-se a aplicação do princípio da insignificância de irrestrita aplicação à espécie dos autos. (fls. 222/228)

Em contrarrazões de fls. 230/236 opina o RMP pelo improvimento de ambos os recursos.

Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento dos apelos, às fls. 260/262.

Conheço dos recursos, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Em relação ao apelo formulado por Gladson Cleovan Silva, contrariamente ao afirmado em fundamentação recursal, a autoria e materialidade do delito de receptação despontam induvidosas dos autos, extraindo-se dos depoimentos colhidos dados objetivos a comprovarem a perpetração do crime narrado em denúncia pelo recorrente. Confira-se.

Paulo Canedo de Lacerda Júnior, em declarações prestadas em fase inquisitiva e posteriormente referendadas em juízo, relatou ter visto as mercadorias produto de furto na residência do apelante, o qual tinha o hábito de "panhar roupas em troca de drogas":

"em data que não se recorda o informante chegou na residência de GLADSON CLEOVAN, vulgo 'GUSTAVO' e viu que ali existiam várias peças de roupas novas, ainda etiquetadas; QUE o informante sabia que tais roupas eram produto de furto pois 'GUSTAVO' tinha o hábito de 'panhar' roupas em troca de droga; que 'GUSTAVO' ofereceu alguns moletons ao informante pelo valor de R$20,00 cada, tendo o informante se recusado a comprar (...)" (fls. 19/20)

"GLADSON possui uma boca de fumo, todavia esta se desenvolvia na esquina de sua residência." (f. 126)

Convergentes a tais pronunciamentos têm-se os relatos de Carolina Stefani Araújo Liduário, nos quais confirma ter sido informada, pelo próprio recorrente, acerca da origem criminosa das peças de vestuário descritas em exordial acusatória:

"foi Bruna juntamente com 'Juninho' que levaram as roupas na casa de Tatiana antes que a Policia ali chegasse; que sabia que as roupas eram produto de furto por informação do seu então amásio GLADSON, bem como que era de uma loja que não era de 'rifa'; (...) que a residência em que GLADSON morava à época do furto juntamente com a depoente, era tida como 'boca de fumo'" (fls. 63).

Merece destaque, ainda, o depoimento da testemunha Tatiana Marcela Silveira Martins, a qual teve sua residência utilizada pelos réus para frustrar a ação policial de apreensão das mercadorias, não tendo a testemunha ciência do ilícito perpetrado:

"em meados de Junho de 2010, a pessoa de BRUNA (...) esteve em sua residência, carregando um 'pacote' de roupas, pedindo a depoente que guardasse tal sacola em sua residência, não alegando o motivo de tal pedido; QUE recorda que a...