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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus : HC 0767585-40.2013.8.13.0000 MG

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS. VIA IMPRÓPRIA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Processo
HC 0767585-40.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/01/2014
Julgamento
5 de Dezembro de 2013
Relator
Nelson Missias de Morais

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS. VIA IMPRÓPRIA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
- A desclassificação de tráfico para uso de drogas é matéria complexa, que exige incursão meritória, vedada através da estreita via do writ.
- Cabível a manutenção da prisão imposta quando devidamente fundada em requisitos preconizados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.

Decisão

DENEGARAM A ORDEM