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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 0508690-70.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/01/2014
Julgamento
15 de Janeiro de 2014
Relator
Wagner Wilson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10702120771630001_cab5a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. , VIII, do CDC, já que o espírito do referido diploma é facilitar a defesa dos direitos do consumidor sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.

Decisão

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118733608/agravo-de-instrumento-cv-ai-10702120771630001-mg

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