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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 0540668-65.2013.8.13.0000 MG

INDENIZAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS - INTEMPESTIVIDADE - DENUNCIAÇÃO A LIDE - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Processo
AI 0540668-65.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/01/2014
Julgamento
11 de Dezembro de 2013
Relator
Sebastião Pereira de Souza

Ementa

INDENIZAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS - INTEMPESTIVIDADE - DENUNCIAÇÃO A LIDE - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Não se deve conhecer dos embargos de declaração quando ausente pressuposto objetivo de conhecimento do recurso, qual seja, a tempestividade. A litisdenunciante não está alcançada pelo prazo em dobro previsto no art. 191 do Código de Processo Civil.

Decisão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO