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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 10558060014328002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_AI_10558060014328002_4562a.pdf
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EMENTA: INDENIZAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS - INTEMPESTIVIDADE - DENUNCIAÇÃO A LIDE - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Não se deve conhecer dos embargos de declaração quando ausente pressuposto objetivo de conhecimento do recurso, qual seja, a tempestividade. A litisdenunciante não está alcançada pelo prazo em dobro previsto no art. 191 do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0558.06.001432-8/002 - COMARCA DE RIO POMBA - AGRAVANTE (S): RODOVIÁRIO LÍDER LTDA - AGRAVADO (A)(S): WILLIAN LINCOLN GROSSI GOMES - INTERESSADO: ITAU SEGUROS S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA

RELATOR.

DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rodoviário Líder Ltda., nos autos da ação de indenização que lhe ajuizara Willian Lincoln Grossi Gomes, contra a r. decisão de f. 46-TJ, em que o MM. Juiz de primeiro grau não conheceu dos embargos de declaração que interpusera, sob o fundamento de que manifestamente intempestivos.

Sustenta o agravante, em apertada síntese, que equivocada a decisão de primeiro grau já que aplicável ao caso a norma do artigo 191 do CPC, sendo-lhe contado o prazo em dobro. Pugna pela reforma da decisão recorrida para que sejam os embargos recebidos e julgados.

A decisão de f. 53-TJ recebeu o recurso em ambos os efeitos.

Informações prestadas à f. 60-TJ.

O agravado, devidamente intimado, não ofereceu resposta ao recurso.

É o breve relatório.

O caso é o seguinte: pretende o agravante que os embargos de declaração que aviou contra a sentença proferida em primeiro grau sejam recebidos e que o mérito do recurso seja apreciado, sob o argumento de que faz jus ao prazo em dobro, nos termos do artigo 191 do CPC, em razão do litisconsórcio existente nos autos, tendo os réus procuradores diferentes.

Contudo, o prazo em dobro previsto no artigo supra citado somente produzirá seus efeitos quanto às partes autor e réu, vez que denunciante e denunciado compõe uma lide secundária no processo.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

"RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONTESTAÇÃO DA ÚNICA LITISDENUNCIADA.PRAZO EM DOBRO.

A contestação da litisdenunciada não está alcançada pelo prazo em dobro previsto no art. 191 do Código de Processo Civil.

Recurso especial não conhecido" (REsp. 594.875/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.12.2004, DJ 09.05.2005 p. 394).

Desta feita, o prazo para oposição dos embargos de declaração contra a sentença de ff. 30/41-TJ, era de apenas 05 dias, não havendo que se falar em prazo em dobro no caso dos autos, como pretende o agravante.

Cumpre ainda ressaltar que não há nos autos certidão de publicação da sentença, de forma que não se mostra possível, de qualquer forma, a análise da tempestividade dos embargos, sendo a presente decisão proferida de acordo com as informações constantes da decisão recorrida, corroboradas pela minuta de a agravo.

Com esses fundamentos, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a decisão proferida em primeiro grau.

Custas, pela agravante.

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FRANCISCO BATISTA DE ABREU - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO"