jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-MG - Apelação Cível : AC 10183120121532001 MG

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE CO-PROPRIETÁRIO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. REQUISITOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 3 anos
    Processo
    AC 10183120121532001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    31/01/2014
    Julgamento
    22 de Janeiro de 2014
    Relator
    José Flávio de Almeida
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE CO-PROPRIETÁRIO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. REQUISITOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

    - É admitida a penhora de fração ideal em bem indivisível.

    - A procuração em causa própria não tem efeito de contrato de compra e venda, quando seu conteúdo não preenche as exigências legais de forma e conteúdo desse tipo de contrato.

    - A propriedade de bem imóvel transfere-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118740178/apelacao-civel-ac-10183120121532001-mg