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16 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10183120121532001 MG - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 4 anos

    Inteiro Teor




    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE CO-PROPRIETÁRIO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. REQUISITOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

    - É admitida a penhora de fração ideal em bem indivisível.

    - A procuração em causa própria não tem efeito de contrato de compra e venda, quando seu conteúdo não preenche as exigências legais de forma e conteúdo desse tipo de contrato.

    - A propriedade de bem imóvel transfere-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.12.012153-2/001 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APELANTE (S): ONEIDA BARBOSA LELIS - APELADO (A)(S): POSTO MPM LTDA

    A C Ó R D Ã O

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

    DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

    RELATOR.

    DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (RELATOR)

    V O T O

    ONEIDA BARBOSA LELIS apela da sentença (ff. 37/41v) destes autos da ação de embargos de terceiro ajuizados contra POSTO MPM LTDA, que assim concluiu:

    "Pelo exposto, rejeito as preliminares e o pedido da embargante, com resolução do mérito (art. 269, I, segunda parte, do Código de Processo Civil).

    Condeno a embargante nas custas processuais e nos honorários advocatícios de sucumbência em favor da procuradora do embargado que, observados os critérios legais (art. 20, § 4º, do CPC), arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais).

    Concedo à embargante a assistência judiciária (Lei Federal n. 1.060).

    Após o trânsito em julgado, dar vista à partes e, nada sendo pedido, arquivar os autos com baixa na distribuição." (ff. 41 e 41v).

    A apelante sustenta que "[...] ressaltando o inquestionável conhecimento do d. juízo monocrático, duas são as questões debatidas no presente recurso as quais norteiam o pedido de reforma da sentença, quais sejam: 1ª que não reconheceu a nulidade da penhora pela indivisibilidade do bem e ausência de intimação dos demais co-proprietários do imóvel constrito judicialmente; A clara inexistência da averbação cartorária da respectiva penhora nos termos, § 3º do art. 657 do CPC; 2ª: A constrição sobre bens de terceiros comprovado pelo doc. de fls. 10, quando houve a transferência pelo executado da sua quota do imóvel penhorado a ora Apelante." (f. 54). Pede o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais.

    A apelante é beneficiária da justiça gratuita.

    Resposta ao recurso pela manutenção da sentença (ff. 58/63).

    Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. Conheço da apelação.

    Da nulidade da penhora - Da indivisibilidade do bem penhorado e intimação dos demais proprietários do imóvel

    Para a apelante "[...] tendo a penhora recaído sobre bem indivisível oriundo da herança de José Lelis, sendo que tal bem encontra-se em comum com a viúva meeira e os demais irmãos do executado, não tendo sido realizado a divisão do bem, estando assim ainda condômino com demais proprietários." (f. 50).

    O termo de penhora registra:

    "Aos 06 de outubro de 2011, lavrei nesta Secretaria do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, o presente Termo de Penhora do imóvel registrado sob o nº R-2-757, fl. 7.257, Livro nº 2-AA, do Registro de Imóveis do Ofício local, de propriedade de Carlos Vanis Lelis, residente em Conselheiro Lafaiete, constituído de '1/8 de 1/2 = 1/16, ou seja, 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento, de uma área de terreno, medindo aproximadamente 13,2556ha, situado no lugar denominado de Franças, município de Conselheiro Lafaiete e suas benfeitorias, com as divisas e confrontações constantes do registro de nº R-!-7257 - certidão de registro imobiliário de f. 74/77 dos autos', tendo sido constituído depositário o executado, Sr. Carlos Vanis Lelis, nos termos do despacho de f. 79. Do que para constar, lavrei este termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado." (f. 80).

    É admitido que a penhora recaia sobre bem indivisível, pois a existência de condomínio sobre o bem imóvel não obsta que a fração ideal seja objeto de constrição (CPC, art. 655-B).

    Ademais, não há necessidade de intimação dos condôminos sobre a penhora de quota parte de outro condômino, pois não haverá afetação ao direito de propriedade dos demais proprietários. O exercício do direito de preferência na alienação de coisa comum indivisível está assegurado no art. 1.118 do CPC.

    O Professor Antônio Cláudio da Costa Machado anota:

    "1 Vendas de bens indivisíveis e preferência: Tratando-se de bens indivisíveis, não pode o condomínio vender a sua quota a estranho, se outro condômino o quiser, tanto a tanto. É indivisível o imóvel rural, condomínio de família, onde existe açude, aguadas de todos e terras são de natureza diversa, secas e refrescadas, de modo e se partirem, ficarem os coproprietários em desigualdade de condições (Jurisprudência e Doutrina, Ceará, 4/73). (CPC anotado, Alexandre de Paula)." (Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 5. ed. Barueri, SP: Manole, 2013, p. 1.715).

    A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:

    "PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 237, CPC. TERCEIROS LEGITIMADOS À ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ART. 685-A, § 2º, CPC.

    1. Inexistindo, no acórdão recorrido, os vícios apontados pelo recorrente, não há violação ao art. 535 do CPC.

    2. A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o exame da insurgência. Súmula 211/STJ.

    3. O acórdão recorrido que adota, no ponto atacado, a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. Súmula 83/STJ.

    4. O patrono da parte não possui direito subjetivo a intimação pessoal (v.g., por carta com aviso de recebimento), quando há a publicação dos atos processuais por órgão oficial (art. 237, caput, CPC).

    5. O direito à adjudicação...






































































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