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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 0862202-89.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0862202-89.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/01/2014
Julgamento
22 de Janeiro de 2014
Relator
Domingos Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10079130712692001_de810.pdf
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Ementa

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FIRMA INDIVIDUAL - FICÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ADMISSIBILIDADE - COMPROVAR.

A firma individual constitui mera ficção jurídica e o seu patrimônio se confunde com o da pessoa natural e, por isto, basta à mesma, para obtenção dos benefícios da assistência judiciária, simples declaração de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Apesar do entendimento acima elencado, o magistrado pode determinar que a pessoa física comprove a sua insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118741703/agravo-de-instrumento-cv-ai-10079130712692001-mg