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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

10/01/2014

Julgamento

7 de Janeiro de 2014

Relator

Belizário de Lacerda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10313072114751002_d34aa.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA EM DUPLO GRAU.

- Nos termos do inciso V, do artigo 11, da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, notadamente a prática de ato que visa frustrar a licitude de concurso público. Nesse sentido, a contratação de funcionários sem a observação das normas de regência dos concursos públicos caracteriza improbidade administrativa. ( REsp 817.557/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 10.02.10).

AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO Nº 1.0313.07.211475-1/002 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): FRANCISCO CARLOS CHICO FERRAMENTA DELFINO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, EM REEXAME NECESSÁRIO REFORMAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

RELATOR.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA V O T O

Cuida-se de reexame necessário e de recurso voluntário interposto contra a r. sentença de fls. 489/505, a qual julgou improcedente a ação civil pública ao entendimento de que não há prova para caracterização de improbidade por parte do réu Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino.



Em suas razões recursais de fls. 509/522 o Ministério Público do Estado de Minas Gerais pugna pela reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação civil pública, condenando o demandado pela prática do ato de improbidade administrativa.



Não foram apresentadas contra-razões.



A douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer de fls. 531/540 opina pelo conhecimento e provimento do recurso.



CONHEÇO EM REEXAME NCESSÁRIO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO posto que satisfeitos seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.



Trata-se de ação civil pública, na qual pretendida a condenação dos réus, nas penalidades do art. 12, III, da Lei 8.429/92, pela prática de ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 11, caput e inciso II, da referida legislação, consistente na contratação e manutenção de servidores em cargos públicos sem prévia aprovação em concurso público. Pede-se, também, a anulação dos atos de nomeação e contratação dos referidos servidores, a qual foi julgada improcedente ao argumento de que não restou caracterizado ato de improbidade administrativa tendo em vista a ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito ou má-fé por parte do Réu, ora apelado Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino.



Inicialmente é de consignar que a Constituição da Republica não obsta a contratação de pessoal por tempo determinado, visando suprir necessidade temporária e excepcional de interesse público (art. 37, IX), tendo em vista circunstâncias que caracterizem essa satisfação imediata, e mediante o estabelecido em lei regulamentando tal admissão.



Todavia, ainda que o apelado Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino tenha sido amparado por Leis Municipais do Município de Ipatinga efetuando aproximadamente 3000 (três mil) contratações temporárias, o que transforma a medida excepcional em regra, configurando afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade, igualdade e da moralidade, previstos no Art. 37, caput, da Constituição da Republica. Ve-se inclusive que não há, no caso sub judice, sequer menção da situação de excepcional interesse a fundamentar as designações.



Diante de tais argumentos, data venia, entendo configurado o ato de improbidade administrativa do réu Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino.



Assim, o réu tinha conhecimento dos prejuízos que estava sendo causados ao erário, fato que leva a sua responsabilização em restituir o valor recebido ao erário.

A improbidade administrativa é um ilícito de mera conduta de tal arte que para configurá-la basta a ofensa pelo agente ao princípio da moralidade seja de forma culposa ou dolosa.

Saliento também que o suplicado não poderia se valer do entendimento de que as contratações se deram em obediência ao princípio da continuidade do serviço, pois não pode o administrador público se eximir do cumprimento de outros princípios e preceitos legais, que regem a Administração Pública.



Como se vê dos seguintes recentes precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, citados no que interessa, onde se recomenda a condenação daqueles que ofendem a regra do concurso público:



(...) 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, independentemente da ocorrência de dano ou lesão ao erário público. 8. A contratação de funcionário sem a observação das normas de regência dos concursos públicos caracteriza improbidade administrativa. Precedentes. 9. Recurso especial não provido."1



"ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI N. 8.429/92 - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR - NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - CONDUTA ILÍCITA, A DESPEITO DA EFICÁCIA DO ATO - PUNIÇÃO DO AGENTE - MÁ-FÉ EVIDENTE. 1. In casu, o recorrido, durante o período de 2001 a 2004, enquanto prefeito, realizou contratações de servidores públicos sem concurso público para diversos cargos. 2. O Tribunal a quo reconheceu que o recorrido contratou servidores públicos sem a realização de concurso público. Todavia, no entender da segunda instância, para a aplicação de penalidades em sede de ação de improbidade administrativa é necessário ocorrência de dano ao erário, ou de proveito patrimonial do agente ou de quem o interesse, ou ainda a presença de má-fé ou dolo do administrador público. 3. Os atos de improbidade administrativa tipificados no art. 11 da Lei n. 8.429/92 que importem em violação dos princípios da administração independem de dano ao erário ou do enriquecimento ilícito do agente público. Ademais, a má-fé, neste caso, é palmar. Não há como se alegar desconhecimento da vedação constitucional para a contratação de servidores sem concurso público, mormente quando já passados quase 13 (treze) anos de vigência da Carta Política. 4. O Tribunal de origem não apreciou as questões relativas às sanções constantes na Lei n. 8.429/92, em razão de ter entendido que não estava configurada a improbidade. Dessa forma, não poderia esta Corte Superior aplicar, diretamente, as sanções em decorrência da improbidade, sob pena de suprimir instância, adentrando em matéria que não foi apreciada pela Corte a quo. Recurso especial provido, reconhecendo a prática da improbidade administrativa e determinando o retorno dos autos para que o Tribunal de origem aplique as sanções contidas na Lei 8.429/92."2



"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO - NULIDADE DA CITAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 - COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967 - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - ART. 11 DA LEI 8.429/1992 - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO GENÉRICO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. (...) 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, independentemente da ocorrência de dano ou lesão ao erário público. 8. A contratação de funcionário sem a observação das normas de regência dos concursos públicos caracteriza improbidade administrativa. Precedentes. 9. Recurso especial não provido."3



Neste sentido posicionou esta Câmara sobre a questão, ressaltando a patente ocorrência da improbidade administrativa:



"(...) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL (...) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. DOLO GENÉRICO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. Configura-se ato de improbidade administrativa aquele que fere direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente da existência de enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário público. Imperioso, para tanto, o dolo genérico - vontade livre e consciente do agente em praticar a conduta descrita na lei -, prescindível, para tanto, a existência de dano material ao erário. Inteligência do art. 11, da Lei federal no 8.429/1992. 3. O provimento de cargos e empregos públicos deve ser realizado mediante aprovação em concurso público (art. 37, II da CF). 4. Assim, a contratação de servidores sem a realização de concurso público ofende os princípios administrativos e constitucionais, caracterizando, dessa forma, ato ímprobo."4



Assim, violados os princípios básicos da administração pública, arrolados no caput do art. 37, CF, resta configurada a improbidade administrativa, consoante previsto no art. 11 da Lei nº. 8.429/92, que assim dispõe:

"Art. 11 - Constitui ato de improbidade a conduta que viole os princípios da Administração Pública, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo ao erário ou enriquecimento do agente público".

Destarte, o Prefeito deve zelar pela moralidade, pela impessoalidade e pela legalidade da administração pública. Haverá no mínimo negligência culposa no ato de contratação de alguém sem concurso público.



Com tais sucintos fundamentos, em REEXAME NECESSÁRIO REFORMO A SENTENÇA para julgar procedente o pedido inicial reconhecendo ter o apelado Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino incorrido na prática de improbidade administrativa por afronta aos princípios (art. 11, V, Lei n.º 8.429/92), razão pela qual ordeno a suspensão, pelo prazo de 3 (três) anos, de seus direitos políticos, o condeno ao pagamento de multa civil no valor de 20 (vinte) vezes o valor da remuneração que percebia enquanto Prefeito do Município de Ipatinga/MG e, finalmente, o proíbo de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 03 (três) anos (art. 12, III, Lei nº 8.429/92).



Como consectário, condeno o réu/apelado ao pagamento das custas processuais e recursais, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.





DES. PEIXOTO HENRIQUES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"EM REEXAME NECESSÁRIO REFORMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO."

1 ( REsp 1106159/MG, rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T., j. 08/06/2010, DJe 24/06/2010)

2 ( REsp 1130000/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 30/08/2010)

3 ( REsp 1106159/MG, rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T., j. 08/06/2010, DJe 24/06/2010)

4 (AC/RN nº 1.0313.07.211522-0/002, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Oliveira Firmo, DJ 31/01/2012 - ementa parcial)

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