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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 067XXXX-43.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0678791-43.2013.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

16/01/2014

Julgamento

9 de Janeiro de 2014

Relator

Luís Carlos Gambogi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10280130036641001_8460a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - DEFERIMENTO - INTERNAÇÃO EM CTI - PACIENTE COM QUADRO COMPATÍVEL COM AVC - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.

O direito à saúde é indissociável do direito à vida. O art. 196 da CR/88, ao dispor que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", consagrou a saúde como um direito fundamental, devendo, o Poder Público, buscar os meios necessários para efetivá-lo. Deve ser mantida a decisão interlocutória que impõe ao ente público que providencie a internação da parte em CTI, quando demonstrada a necessidade decorrente de grave enfermidade e a impossibilidade de arcar com o custeio do tratamento.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118757918/agravo-de-instrumento-cv-ai-10280130036641001-mg

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