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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luís Carlos Gambogi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10280130036641001_8460a.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - DEFERIMENTO - INTERNAÇÃO EM CTI - PACIENTE COM QUADRO COMPATÍVEL COM AVC - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.



O direito à saúde é indissociável do direito à vida. O art. 196 da CR/88, ao dispor que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", consagrou a saúde como um direito fundamental, devendo, o Poder Público, buscar os meios necessários para efetivá-lo.

Deve ser mantida a decisão interlocutória que impõe ao ente público que providencie a internação da parte em CTI, quando demonstrada a necessidade decorrente de grave enfermidade e a impossibilidade de arcar com o custeio do tratamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0280.13.003664-1/001 - COMARCA DE GUANHÃES - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO: RITA MIRTA DOS REIS SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI

RELATOR.

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI V O T O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu a liminar rogada, para que o réu providencie a transferência da paciente para hospital público, que atenda às exigências de seu atual quadro de saúde, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ou hospital particular.



Sustenta o agravante que a medida tem cunho satisfativo, tornando evidente sua irreversibilidade. Afirma que não há provas que demonstrem a ilegalidade, ilegitimidade ou abuso de poder da fila do SUS, sendo que a decisão judicial que determina a realização de procedimento cirúrgico caracteriza injustificada vantagem pessoal à vista da situação comum em que se encontram os demais pacientes. Aduz que a política pública de saúde é nacional, não havendo interferência direta do gestor estadual, que cumpre a padronização nacional nos termos da Portaria MS/GM n. 2048/02. Salienta que o programa SUSfácil consiste num software de regulação regional, criado para garantir a rapidez e confiabilidade das atividades de regulação dos serviços de saúde no Estado, que tem por objetivo agilizar a troca de informações de regulação entre as unidades administrativas e executivas do sistema de saúde, visando à melhoria do acesso da população a esses serviços de forma mais eficiente e otimizada. Alega que o cadastro na Central de Regulação Assistencial torna possível a regularização das internações da população referenciada de um município para outro, tendo como meta que a totalidade das internações seja registrada no SUSfácil. Entende que o acolhimento da pretensão da parte autora ocasiona a quebra do princípio da isonomia entre os usuários do SUS. Com estas considerações, requereu fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pugna pelo provimento do agravo, para reformar a decisão recorrida. Eventualmente, pede a fixação de prazo razoável para cumprimento da ordem judicial.



Decisão agravada às f. 25/27.



Pela decisão de f. 33/36, indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.



Informações do MM. Juiz singular à f.47.



Contraminuta às f. 61/68.



A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, às f. 71/77, pelo desprovimento do recurso.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



O presente recurso visa a reformar a decisão que deferiu a liminar rogada pelo agravado, para que o agravante providencie a transferência de paciente para hospital público que atenda às exigências de seu atual quadro de saúde, ou hospital particular, em razão de ter a paciente entrado em coma, com crise convulsiva e possível AVC, que precisa de diagnóstico, necessitando de internação em CTI.



Pois bem!



Inicialmente, convém registrar que a gestão da saúde é única, devendo ser organizada consoante determina o artigo 198 da Constituição da Republica.



Assim, o Sistema Único de Saúde - SUS é baseado no princípio da co-gestão, com a participação simultânea de todos os entes estatais, devendo, os serviços públicos de saúde, integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo, cabendo a cada ente garantir, em seu âmbito de atuação, o direito à saúde.



Neste cenário, a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela realização dos procedimentos médicos indispensáveis à saúde dos cidadãos, podendo cada um deles ser demandado isoladamente.



O direito à saúde é indissociável do direito à vida. O art. 196 da CR/88, ao dispor que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", consagrou a saúde como um direito fundamental, devendo o Poder Público buscar os meios necessários para efetivá-lo, o que demanda prestações positivas do Estado e implica alocação de recursos para a sua efetivação.



O Supremo Tribunal Federal consolidou a tese de que o direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição da Republica, é dever do Estado, o que o obriga ao fornecimento de tratamento médico adequado e dos fármacos incluídos na cláusula da reserva do possível.



Contudo, o Pretório Excelso ressaltou que a reserva do possível não tem o condão de impedir a aplicação imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, razão pela qual deve o, Poder Público, garantir o "mínimo existencial" no que se refere às normas constitucionais.



Diante do que foi dito, entendo que o Poder Público, na defesa do direito fundamental à saúde, não pode se furtar de auxiliar o particular que comprova a necessidade do medicamento/tratamento e a impossibilidade de adquiri-lo por seus próprios meios, como sói ocorrer no caso em análise.



No caso específico dos autos, entendo estarem presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela, conforme pleiteou a recorrida, pelo que deve ser mantida a decisão primeva.



Conforme salientei, quando do indeferimento do pedido de efeito suspensivo, o agravante apenas juntou aos autos cópia da inicial e da decisão interlocutória, tendo esta última se fundado em receituário médico que não foi trazido com o recurso.



Contudo, segundo esclareceu o Exmo. Juiz singular:



Verifico, ainda, que se trata de situação de risco de morte, tendo o médico da parte autora definido o caráter da internação como de "urgência" (fls. 9), consignando expressamente a "(...) necessidade d transferência por possuir tetralogia de fallot, permanecendo dependente de 2 extremidades cianóticas", e ainda: "paciente apresentando piora no quadro clínico, (...) apresentando cianose central, com dificuldade na fala, sem condições de deambular; (...) médico assistente solicita prioridade da vaga".



Tem-se, portanto, que a alegação do agravante de que a agravada estaria pretendendo furar a fila do SUS, não merece respaldo, notadamente por haver notícia de que o próprio médico que a atendeu no hospital requereu a prioridade na obtenção da vaga.



Ademais, o Ministério Público, que assiste a paciente, informou na inicial que ela estava inscrita, há mais de 24 (vinte e quatro) horas, aguardando vaga para atendimento de alta complexidade, sem sucesso.



Portanto, a decisão interlocutória deve ser mantida.



Quanto ao pedido de dilação do prazo para a realização da cirurgia, observo que o MM. Juiz singular determinou que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o requerido providenciasse a internação, o que, a meu juízo, deve ser mantido, dada a urgência da internação e gravidade do estado de saúde da paciente.



Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.



Custas ex lege.



DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BARROS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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