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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0399760-83.2013.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/04/2021
Julgamento
31 de Março de 2021
Relator
Alberto Vilas Boas
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Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ PROCESSUAL. PRETENSÃO EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA. TENTATIVA DE INDUZIR O JULGADOR A ERRO. MULTA APLICADA.

- Não se reconhece o direito à retrocessão quando a prova dos autos não corrobora a alegação de tredestinaçao ilícita, pois conquanto a área desapropriada não tenha sido utilizada até o momento, o que se colhe da prova dos autos é que foi não dada ao bem destinação que não atenda ao interesse público e, mais, o imóvel é apto à instalação de um polo industrial e é projeto do Município assim o proceder - Aplica-se a multa pela litigância de má-fé quando os elementos do caderno processual indicam ter a parte autora se valido da presente ação para obter vantagem indevida e locupletar-se sem causa, além de tentar induzir o julgador a erro.
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