Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-50.2019.8.13.0000 Belo Horizonte

- Ausente nos autos a fixação de quantia certa em liquidação, não há que se falar em cumprimento definitivo, mas sim em provisório, afastando-se a alegação de que o processamento do feito deve se dar perante a CENTRASE, ante a ausência de trânsito em julgado - Não é possível desconsiderar a apresentação de requerimento de cumprimento de sentença com a respectiva planilha de cálculo diante do reconhecimento pelo douto magistrado a quo e da certificação da escrivã da 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, detentora de fé pública, de que as peças foram juntadas aos autos - Não estando presente qualquer das hipóteses discriminadas no art. 80 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé.