Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2017.8.13.0151 Cássia

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -- ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. A falha na prestação de serviços, por si só, não ensejam danos morais, pois não se evidencia lesão à personalidade, mas meros aborrecimentos inerentes às relações contratuais cotidianas. VV. A remessa de cartão de crédito ao consumidor, sem solicitação, constitui conduta comercial abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso III), caracterizadora de dano moral puro (in re ipsa) a justificar a devida reparação pecuniária.