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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2017.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA PARA ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA - CUSTAS PROCESSUAIS - CAUSALIDADE.

1- A propositura de execução fiscal contraria o princípio da confiança legítima, quando o contribuinte, a tempo e modo, externou o legítimo interesse em aderir ao programa de parcelamento de crédito tributário.
2- O princípio da causalidade impõe àquele que deu causa à instauração do processo o dever de arcar com as despesas decorrentes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190979100/apelacao-civel-ac-10000210049748001-mg

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