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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-97.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Wagner Wilson
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal reafirmou a responsabilidade solidária de todos os entes da federação nas demandas prestacionais de saúde, competindo à autoridade judiciária, sempre que possível, direcionar o cumprimento da ordem, conforme as regras de repartição do Sistema Único de Saúde, àquele administrativamente competente.
2. Se o ente competente não tiver sido incluído no polo passivo pelo autor, aquele a quem o Sistema Único atribui a competência deverá ressarci-lo posteriormente, seja pela via administrativa, seja via ação regressa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190979804/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000205883101001-mg

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