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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004225-85.2019.8.13.0543 Resplendor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/04/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
Wanderley Paiva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBOS MAJORADOS (ART. 157, § 2ºVE § 2º-A, I, CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - READEQUAÇÃO DA PENA - CONCURSO DE MAJORANTE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA - REESTRUTURAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - DECOTE - PROVIDÊNCIA EFETUADA DE OFÍCIO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

-No crime de roubo a fração de aumento de pena em virtude do concurso de majorantes deverá ser estimada utilizando o critério qualitativo e não quantitativo, consoante entendimento da Súmula 443 do STJ -Faz-se necessário, para a fixação de indenização a título de reparação mínima dos danos causados à vítima (art. 387, IVdo CPP), a existência de requerimento ministerial ou do ofendido, bem como se exige instrução processual específica, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa -É cabível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo em razão de sua atuação nesta instância revisora. V.V. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ATENDIDOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é permitido ao juízo criminal decidir sobre um montante que deriva da própria prática criminosa experimentada, não sendo exigida instrução probatória acerca do dano psíquico. É de rigor a imposição do montante indenizatório quando comprovados nos autos - pela própria natureza e dimensão da ofensa ao direito personalíssimo - os danos morais suportados pela vítima. (DES. EDISON FEITAL LEITE - VOGAL VENCIDO EM PARTE)
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