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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/04/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBOS MAJORADOS (ART. 157, § 2º V E § 2º-A, I, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - READEQUAÇÃO DA PENA - CONCURSO DE MAJORANTE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA - REESTRUTURAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - DECOTE - PROVIDÊNCIA EFETUADA DE OFÍCIO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

-No crime de roubo a fração de aumento de pena em virtude do concurso de majorantes deverá ser estimada utilizando o critério qualitativo e não quantitativo, consoante entendimento da Súmula 443 do STJ.

-Faz-se necessário, para a fixação de indenização a título de reparação mínima dos danos causados à vítima (art. 387, IV do CPP), a existência de requerimento ministerial ou do ofendido, bem como se exige instrução processual específica, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa.

-É cabível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo em razão de sua atuação nesta instância revisora.

V.V. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ATENDIDOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é permitido ao juízo criminal decidir sobre um montante que deriva da própria prática criminosa experimentada, não sendo exigida instrução probatória acerca do dano psíquico. É de rigor a imposição do montante indenizatório quando comprovados nos autos - pela própria natureza e dimensão da ofensa ao direito personalíssimo - os danos morais suportados pela vítima. (DES. EDISON FEITAL LEITE - VOGAL VENCIDO EM PARTE)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0543.19.000422-5/001 - COMARCA DE RESPLENDOR - APELANTE (S): GUTEMBERG DE JESUS DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, VENCIDO EM PARTE O DES. VOGAL.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal, interposto em face da sentença de fls. 164/168, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Secretaria do Juízo da Comarca de Resplendor/MG que julgou procedente a denúncia, para condenar o denunciado G. J. O. como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, V e § 2º-A, I c/c art. 14, II todos do Código Penal, em face da vítima F. A. M. e como incurso no art. 157, § 2º, V e § 2º-A, I do Código Penal em face da vítima G. V., tudo na forma do art. 70 do CP.

Concretizou para o acusado à pena de 12 (doze) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, além do pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.

Irresignada, a defesa do acusado apresentou razões recursais às fls. 204/206 pugnando, em suma, pela redução da pena fixada, bem como o arbitramento dos honorários ao advogado dativo.

Contrarrazões do Ministério Público, fls. 220/223, pleiteando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer de fls. 232/237 verso, pelo qual opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não há, nos autos, faltas, nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício.

Narra a denúncia que:



"(...) Consta dos autos do incluso caderno investigatório e do REDS nº.2019-015301312-001 anexo que, no dia 02 de maio de 2019, por volta das 17 horas, na rua Morais de Carvalho, nº. 302, centro, nesta cidade e comarca de Resplendor, o denunciado G. J. O. manteve sob o seu domínio a vítima F. A. M., restringindo-lhe a liberdade, mediante grave ameaça praticada por meio de arma de fogo e de simulacro de arma de fogo, no intuito de subtrair para si valores existentes no cofre da citada instituição financeira, não obtendo êxito na consumação do roubo por circunstâncias alheias a sua vontade.

Consta, ainda, que nas circunstâncias de tempo e lugar acima declinados, o denunciado, mediante grave ameaça praticada por meio de arma de fogo e de simulacro de arma de fogo, manteve sob domínio a vítima G. V., tenente da Polícia Militar, ocasião em que subtraiu do apartamento deste uma pistola marca IMBEL, modelo GCMD5LX, semi-automática, série EKA 33428, calibre .40, municiada com 15 (quinze) cartuchos intactos e um carregador de pistola também com 15 (quinze) cartuchos intactos do mesmo calibre, de uso da vítima G., além de um aparelho celular marca TWIST, modelo MINI, cor dourada, pertencente ao ofendido em referência, is quais foram avaliados em um total de R$4.334,00 (quatro mil trezentos e trinta e quatro reais), conforme auto de avaliação de f. 14.

Segundo apurado, no dia dos fatos, o denunciado, de posse de um simulacro de arma de fogo, abordou a vítima F. A. M., gerente da agência do Banco do Brasil de Resplendor, no momento em que o ofendido caminhava em direção ao prédio onde reside, enquanto já se encontrava próximo em adentrar a entrada principal do imóvel.

De forma inesperada, o denunciado deparou-se com a vítima G. V., pelo que, utilizando-se de um simulacro de pistola marca Smith e Wesson, modelo Springfield MA USA, rendeu ambas as vítimas no apartamento onde reside G., restringindo-lhes a liberdade.

Consta, ademais, que, enquanto as vítimas permaneciam sob o domínio do denunciado, este se apoderou da pistola IMBEL, série EKA 33428, calibre .40, de uso da vítima G., que se encontrava no apartamento deste, vindo então a manusear tanto o simulacro de pistola que trazia consigo como a arma de fogo acima descrita.

Entretanto, o Tenente G., treinado para agir em situações adversas, aproveitando-se de uma breve distração do denunciado, conseguiu empreender fuga.

Em seguida, o denunciado também deixou o local levando consigo a pistola, as munições e um aparelho celular de propriedade do ofendido G. V.

Apurou-se que o denunciado abordou e manteve refém a vítima F. porquanto pretendia obter deste as chaves para acessar o cofre da Agência do Banco do Brasil de Resplendor, a fim de dali distrair os valores em dinheiro existentes.

Contudo, por circunstâncias alheias à vontade do agente, a tentativa de roubo a tratada instituição financeira restou frustrada, eis que, durante a abordagem inicial do gerente do Banco do Brasil, o denunciado deparou-se, inesperadamente, com o tenente da PM, o ofendido G., o qual, apesar de também ser sido abordado e rendido por G., logrou êxito em empreender fuga, levando este também a se evadir ante a iminência de acionamento da Polícia Militar pelo miliciado em comento.

Apurou-se, outrossim, que durante a ação do denunciado em nenhum momento as vítimas perceberam ou sequer desconfiaram que a pistola que G. trazia consigo, utilizada para ameaça-las e rendê-las, trata-se de simulacro.

Consta, finalmente, que alguns dias após os fatos, o denunciado foi abordado e preso pelos policiais militares, os quais apreenderam a arma de fogo por ele roubada e utilizada durante a privação de liberdade das vítimas, as munições e o aparelho celular subtraído (auto de apreensão à fl. 16/16v), restituindo-os à vítima G. V. (termo de restituição à fl. 17).

Laudo de eficiência e prestabilidade da pistola calibre .40, modelo GCMD5LX, semiautomática, marca IMBEL, número de série EKAA33428, à fl. 13."



Conforme relatado, o MM. Juiz singular julgou procedente a denúncia, condenando o denunciado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, V e § 2º-A, I c/c art. 14, II todos do Código Penal, em face da vítima F. A. M. e como incurso no art. 157, § 2º, V e § 2º-A, I do Código Penal em face da vítima G. V., tudo na forma do art. 70 do CP às penas acima descritas.

Dessa decisão recorre o acusado requerendo, em suma, a redução da pena imposta na sentença singular.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre-me ressaltar que não se insurge a defesa em face da condenação, restando incontroversas a materialidade e a autoria delitivas, mormente considerando a confissão do acusado, sendo certo que o inconformismo do apelante se restringe às penas aplicadas.

Conforme cediço, nosso ordenamento jurídico adotou o critério trifásico para a fixação da pena, consoante a orientação do art. 68 do CPB, in verbis:



"A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.



Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua."



Elucida o doutrinador Julio Fabrini Mirabete que o referido sistema "possibilita ao julgador a faculdade controlada de escolher a sanção mais adequada ao delinquente sem esquecer a gravidade objetiva do crime ou as suas consequências particulares. Esse critério tem por base o estabelecimento de determinadas circunstancias que tornam o fato mais, ou menos, grave." (MIRABETE, Julio Fabbrini, Manual de Direito Penal, 13. ed., 1998, pag. 286).

Retira-se do exposto que, para fixação da pena base dever-se-á levar em consideração as circunstâncias inominadas, previstas no art. art. 59 do CPB. Leia-se:



"O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.



Ao valorar as circunstâncias judiciais no caso concreto, é perfeitamente possível que o julgador, motivadamente, eleve a pena-base.

No caso dos autos, na primeira fase da dosimetria da pena, o MM. Juiz considerou como desfavorável, para ambos os roubos, o vetor dos maus antecedentes, fixando a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa.

No que tange aos antecedentes criminais, é cediço que, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que maus antecedentes"(...) são unicamente as condenações definitivas que não caracterizam reincidência, seja pelo decurso do prazo de 5 anos após a extinção da pena (CP, art. 64, I), seja pela condenação anterior ter sido lançado em consequência de crime militar próprio ou político (CP, art. 64, II), seja finalmente pelo fato de o novo crime ter sido cometido antes da condenação definitiva por outro delito. (...)". (Cleber Roberto Masson - Direito Penal Esquematizado Vol 1 (Parte Geral) 8ª Ed, 2014).

A propósito, confira-se o seguinte julgado:



"Processos penais em curso, ou inquéritos policiais em andamento ou, até mesmo, condenações criminais ainda sujeitas a recurso não podem ser considerados, enquanto episódios processuais suscetíveis de pronunciamento absolutório, como elementos evidenciadores de maus antecedentes do réu."(HC 97.665/RS, rel. Min. Celso de Mello, 2.ª Turma, j. 04.05.2010).

Releva ponderar ainda a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 444 do STJ:"É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".

No caso destes autos, analisando com cuidado a Certidão de Antecedentes Criminais do acusado (fls. 53/60), verifica-se a existência de mais de uma condenação criminal transitada em julgado, por fato anterior ao discutido nos presentes autos, pelo que, acertadamente uma deve ser considerada na primeira fase da dosimetria da pena, sendo o aumento perpetrado pelo julgador singular, proporcional ao caso.

Na segunda fase, acertadamente, o magistrado singular compensou a agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, mantendo a pena-base fixada.

Na terceira fase, ao aplicar as causas de aumento relativas a restrição de liberdade e uso de arma de fogo, elas foram aplicadas cumulativamente, ou seja, sobre a pena-base, aplicou-se a fração de 1/3 (um terço) em razão da restrição de liberdade e sobre o quantum encontrado, aplicou-se a fração de 2/3 (dois terços), em razão da incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, prevista no art. 157, § 2º-A, acrescentado pela Lei 13.654/18, de 23/04/2018.

Por certo que, sendo o delito em tela praticado em 2019, submete-se ao gravame trazido pela nova lei. Todavia, a meu ver, sendo o roubo praticado com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) e qualquer outra causa de aumento do art. 157, § 2º, como concurso de agentes ou restrição da liberdade da vítima, penso que somente será possível aplicar a causa que mais aumente a pena, conforme inteligência do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, que dispõe:



"Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua."



Desta forma, caso o crime de roubo seja cometido com restrição de liberdade (art. 157, § 2º, inciso V) e com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I), há possibilidade de somente incidir, na terceira fase da dosimetria, a causa que mais aumente a pena, in casu, 2/3 (relativa ao uso de arma de fogo) por ser a mais gravosa.

Neste sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Senão vejamos:



"Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR (CP, ART. 214 C/C 224, A) E DE PRODUÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL (ECA, ART. 241). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DE "FOTOGRAFAR" MENORES EM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO À ÉPOCA DOS ACONTECIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL E TELEOLÓGICA DO ART. 241 DO ECA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.764/2003. IMPUGNAÇÃO DA INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. DOSIMETRIA. REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PARA FIXAÇÃO DA PENA NA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO APRECIAÇÃO DO TEMA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE AMPARO LÓGICO-TEXTUAL À APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS INCISOS I E II DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. A conduta consubstanciada em "fotografar" cenas com pornografia envolvendo crianças e adolescentes amolda-se ao tipo legal previsto no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), com redação dada pela Lei nº 10.764/2003, notadamente à expressão "produzir fotografia", cujo valor semântico denota o comportamento de "dar origem ao registro fotográfico de alguma cena". 2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 241 do ECA, em razão de ter fotografado sua enteada de seis anos de idade em cenas de sexo explícito. Tipicidade da conduta devidamente caracterizada e apenada. 3. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 4. Na espécie, o paciente teve sua pena majorada duas vezes ante a incidência concomitante dos incisos I e II do art. 226 do Código Penal, uma vez que, além de ser padastro da criança abusada sexualmente, consumou o crime mediante concurso de agentes. Inexistência de arbitrariedade ou excesso que justifique a intervenção corretiva do Supremo Tribunal Federal. 5. É que art. 68, parágrafo único, do Código Penal, estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (e não um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida a incidência concomitante das majorantes, sobretudo nas hipóteses em que sua previsão é desde já arbitrada em patamar fixo pelo legislador, como ocorre com o art. 226, I e II, do CP, que não comporta margem para a extensão judicial do quantum exasperado. 6. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que a presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 7. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual."(HC 110960, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 23-09-2014 PUBLIC 24-09-2014)



Diante dessas ponderações, na terceira fase, aplico o aumento de 2/3 (um terço) na pena, e, via de consequência, fixo a pena do réu em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.

Do delito cometido em face da vítima F. A. M., presente também a causa de diminuição da pena prevista no parágrafo único do art. 14 do Código Penal, reduzo a pena em 2/3, restando a mesma concretizada, em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias, além de 10 (dez) dias-multa.



Em razão do concurso formal de crimes (art. 70 do CP), aplico a fração de 1/6 na pena mais grave, restando a pena do acusado concretizada em 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além do pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa.

Mantenho o regime fechado, mormente considerando a reincidência do acusado.

Por fim, mostra-se necessário o decote, de ofício, do valor fixado a título de reparação de danos estabelecido à fl. 167-v, no importe de R$3.000,00 (três mil reais).

O Código de Processo Penal, através de seu artigo 387, inciso IV, permite ao juiz determinar, no próprio bojo da sentença condenatória,"valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido".

Entende-se que a fixação do referido valor reparatório, na esfera penal, poderá ocorrer somente quando houver pedido expresso, quer do representante do Ministério Público ou de eventual assistente de acusação, oportunizando-se, assim, a produção de prova em sentido contrário e, com isso, o regular exercício do contraditório.

Confira-se, a propósito, o entendimento de Guilherme de Souza Nucci acerca da reparação civil dos danos, estabelecida no art. 387, IV, do Código de Processo Penal:



"(...) Admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa (In Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 691).



No caso em tela, embora o Ministério Público tenha formulado pedido expresso na denúncia, vê-se que o pleito foi formulado de maneira genérica, não havendo instrução específica no decorrer do processo, motivo pelo qual, o decote do valor fixado a título de reparação é a medida que se impõe.

A propósito:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO - INVIABILIDADE - CRIME ÚNICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CRIME DE ESTELIONATO - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - DECOTE - VIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Sendo idênticos os crimes cometidos mediante continuidade delitiva, desnecessária a repetição da fixação da pena de cada um deles, quando as circunstâncias do crime são idênticas, não havendo que se falar, pois, em ofensa ao princípio da individualização das penas. 2. Restando satisfatoriamente comprovado nos autos que os réus subtraíram, mediante abuso de confiança, o cartão bancário da vítima, amolda-se a conduta deles perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. 3. Deve ser mantida a aplicação da continuidade delitiva, quando comprovado que os réus, com o mesmo modus operandi, em ocasiões diversas, repetiram a sua conduta criminosa. 3. Indicando o conjunto probatório que os acusados, mediante meio fraudulento, realizaram empréstimos com cartão de terceiro, obtendo vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, imperiosa a condenação nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal. 4. A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. 5. Muito embora o art. 387, inciso IV, do CPP, estabeleça que o juiz, ao proferir sentença, "fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido", à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que haja pedido formal neste sentido, bem como seja oportunizado às partes o direito de produzir eventuais provas que possam interferir na convicção do julgador no m omento da fixação, o que não ocorre na espécie, impondo-se, assim, o decote da referida obrigação. 6. Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. V.V. Condenações definitivas anteriores ao fato em discussão não podem ser consideradas como antecedentes criminais, quando houver transcorrido o período depurador de cinco anos legalmente previsto para a caracterização da reincidência (art. 64, I, do Código Penal). A pena-base deve ser revista e reduzida quando aplicada de forma exacerbada. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.14.072497-2/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Machado , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/11/2019, publicação da sumula em 18/11/2019).

EMENTA: APELAÇÕES - ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL: MINORANTE DO ART. 14 DA LEI Nº 9.807/99 - DECOTE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO: EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MAJORANTE MANTIDA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - INADMISSIBILIDADE. 1- O benefício da Delação Premiada, previsto no art. 14 da Lei 9.807/99, não deve ser aplicado quando o Réu, ao confessar, não contribui de forma efetiva, com informações relevantes e inéditas, para a elucidação dos fatos. 2- A Participação de Menor Importância não se configura se o Agente aderir voluntariamente à vontade do coautor, contribuindo ativamente para o êxito do delito. 3- A Majorante relativa ao emprego de arma de fogo deve ser reconhecida quando a prova oral, mormente a palavra da vítima, demonstra o emprego do artefato bélico na subtração patrimonial, sendo prescindível a apreensão e perícia. 4- Para a fixação de Indenização a título de reparação mínima dos danos causados à vítima (art. 387, IV do CPP), deve haver requerimento Ministerial ou do ofendido, bem como se exige instrução processual específica, com observância dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa. (TJMG - Apelação Criminal 1.0713.18.000841-7/001, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/10/2019, publicação da sumula em 18/10/2019).



Por derradeiro, pela nomeação do Dr. Romildo Vello Cremasco Tavares, OAB/MG 119.622, como Defensor Dativo do denunciado, fls. 113, nos termos do art. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Estadual nº 13.166/99 e Decreto Estadual nº 45.898, de 23/01/2012, fixo os honorários no valor de R$1.000,00, pela atuação nesta instância revisora, a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais.

Com tais considerações, com fulcro no art. 93, inciso IX da Constituição da República, c/c art. 155 do Código de Processo Penal, e com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionas, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reduzir a fração utilizada em razão do concurso de majorantes e, em via de consequência, concretizar a pena do acusado, G. J. O., alhures qualificado, em 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além do pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, em regime fechado.

De ofício, decoto da condenação o valor fixado para reparação de danos, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Fixo honorários ao defensor dativo Dr. Romildo Vello Cremasco Tavares, OAB/MG 119.622, no importe de R$1.000,00 (hum mil reais).

No mais, mantenho a sentença tal como lançada.

Custas ex lege.

Com fulcro no artigo 1º, parágrafo único da Resolução nº 237 de 23/08/2016, comunique-se ao juízo da execução sobre o inteiro teor do presente julgamento.



DESA. KÁRIN EMMERICH (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE

Levando em conta a ausência de recurso por parte do Ministério Público, peço vênia ao eminente Relator para dele discordar apenas quanto à possibilidade de indenização para reparação dos danos morais causados às vítimas.

Quanto à referida indenização, destaco que a Lei nº 11.719/2008 introduziu no art. 387, inciso VI, do Código Penal, a obrigatoriedade de o Juiz, ao proferir a sentença penal condenatória, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

A nova previsão legal tem por objetivo evitar que a vítima tenha que pleitear no juízo cível a reparação dos danos causados pelo ilícito penal. Entretanto, para que seja estabelecido o valor da indenização, é necessário que haja, ainda no curso da instrução processual, o pedido correspondente, submetido ao contraditório e à ampla defesa.

Acerca do tema, Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer esclarecem:

Uma das mais importantes novidades da Lei nº. 11.719/08 foi a introdução - inadequada, porquanto sem a menor técnica - da necessidade (ou possibilidade) de impor o juiz, na própria condenação, o valor mínimo para reparação dos danos pela infração, a ser considerado a partir dos prejuízos suportados pelo ofendido.

(...)

De todo modo, qualquer que seja a leitura que se faça do art. 387, IV, CPP, uma coisa é certa: seja como pena pecuniária, seja como efeito penal da sentença condenatória, seja, finalmente, como condenação civil no processo criminal, a demonstração dos valores mínimos devidos deve ser de modo cabal no processo penal, de tal modo que não se corra o risco de se aplicar condenação em valores superiores àqueles a serem futuramente obtidos no juízo cível. Há, portanto, que se estabelecer sobre ele (valor) o contraditório em torno de sua comprovação (prejuízo efetivamente causado) e razoabilidade da despesa empreendida. (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 4ª ed. rev. e atual., São Paulo: Atlas, 2012, p. 769/771).

Na espécie, relevante estabelecer que entendo ser imprescindível a postulação da verba indenizatória na peça inaugural, por entender que a sua aplicação de ofício conflita com o princípio do contraditório. É preciso que o acusado, desde o nascedouro da ação, tenha conhecimento pleno de que o processo criminal contra instaurado também visa a obtenção da verba indenizatória civil.

E esse direito, intrinsecamente relacionado à ampla defesa, encontra-se em absoluto preservado no caso dos autos, observando-se, da leitura da denúncia, que o órgão acusatório expressamente requereu a fixação do montante indenizatório em prol das ofendidas, reforçando o postulado por ocasião das alegações finais, não tendo sido tolhido do acusado, sob qualquer ótica, o direito de impugnar o requerimento acusatório.

Ainda, não se diga, in casu, que a imposição da verba indenizatória se encontrava condicionada a uma produção de prova específica, que fosse capaz de dimensionar a dimensão do dano psicológico suportado pela vítima, cumprindo salientar, neste ínterim, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de RE nº 1.675.874-MS, consolidou entendimento de que é permitido ao juízo criminal decidir sobre um montante que deriva da própria prática criminosa experimentada, não sendo exigida instrução probatória acerca do dano psíquico, porquanto "a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa".

Especificamente quanto ao arbitramento de indenização por danos morais relacionados aos crimes patrimoniais, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou admitindo tal reparação quando existem elementos suficientes para tanto:

RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE EMPREGO DE ARMA. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. VEDAÇÃO. APREENSÃO E PERÍCIA. POTENCIAL LESIVO. CONSTATAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. ART. 387, INCISO IV, CPP. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. QUANTUM LÍQUIDO E CERTO. NÃO EXIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1 - (...) 3 - A aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 4 - Neste caso houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração. 5 - Assim sendo, não há que se falar em iliquidez do pedido, pois o quantum há que ser avaliado e debatido ao longo do processo, não tendo o Parquet o dever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, o qual será devidamente fixado pelo Juiz sentenciante. 6 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1265707/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 10/06/2014 - ementa parcial - grifei).

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. VALOR MÍNIMO FIXADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. DESNECESSÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. 1. Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 126.292/SP, das ADCs n. 43 e 44 e, posteriormente, do ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados, entendimento este hoje adotado por esta Corte Superior. 3. Recurso especial provido e execução provisória da pena deferida. (REsp 1739851/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 06/11/2018 - grifei).

Aliás, nesse precedente, o Ministro Nefi Cordeiro tece importantes considerações acerca do tema:

Diversamente do sustentado pelo acórdão recorrido, não há necessidade de produção de prova específica visando auferir o grau de sofrimento e/ou constrangimento sofrido pela vítima do delito. Há de se comprovar, contudo, os fatos narrados na denúncia, e analisar se deles é decorreu algum dano.

Conforme muito bem assinalado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior que em seu voto, no julgamento do AgRg no REsp nº 1.626.926/MS, apregoou o seguinte:

Nesse sentido, preleciona Humberto Theodoro Jr.:

[...] A situação fática em que o ato danoso ocorreu integra a causa de pedir, cuja comprovação é ônus do autor da demanda. Esse fato, uma vez comprovado, será objeto de análise judicial quanto à sua natural lesividade psicológica, segundo a experiência da vida, ou seja, daquilo que normalmente ocorre em face do homem médio na vida social (THEODORO JR., Humberto. Dano moral. 6. ed. São Paulo: Ed. Juarez de Oliveira, 2009, p. 122).

Esse entendimento é adotado neste Superior Tribunal sem maiores controvérsias. A título de ilustração, vale transcrever a ementa:

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. 2. Ao fixar o valor de indenização previsto no art. 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral. 3. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.585.684/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/8/2016 - grifo nosso).

De mais a mais, forçoso concluir que a aferição do dano moral, em regra, não causará nenhum desvirtuamento ou retardamento da atividade instrutória a ser realizada na esfera criminal, a qual deverá recair, como ordinariamente ocorre, sobre o fato delituoso narrado na peça acusatória; desse fato ilícito - se comprovado - é que o juiz extrairá, com esteio nas regras da experiência comum, a existência do dano à esfera íntima do indivíduo.

Portanto, comprovados os fatos narrados na exordial acusatória, e tendo o juízo sentenciante extraído deles ofensa a direito personalíssimo da vítima, possível a fixação de um valor mínimo para a indenização do dano sofrido.

A previsão do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, veio com o intuito de facilitar o pleito da vítima pela reparação de danos, tornando a sentença penal condenatória título executivo judicial também na seara cível, possibilitando que a vítima busque, após a condenação, o recebimento, por meio do procedimento próprio de execução de sentença, do valor mínimo arbitrado pelo juízo penal.

Assim, tendo o órgão ministerial, quando do oferecimento da denúncia, requerido a fixação de valor mínimo de indenização às vítimas do delito, possibilitando assim o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte dos acusados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, há de ser reformado parcialmente o acórdão recorrido, somente no ponto concernente à necessidade de instrução probatória específica para a quantificação do dano moral sofrido.

No que se refere ao valor arbitrado, sabe-se que o montante da reparação deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer ou compensar o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe uma vantagem, com a qual poderá atenuar parcialmente seu sofrimento. Não obstante, a condenação tem um componente punitivo e pedagógico, refletindo, no patrimônio do ofensor, como um fator de desestímulo à prática de novas ofensas.

Nesse sentido é a doutrina de Carlos Alberto Bittar:

Indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante. (in Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 205/206).

Na mesma ordem de ideias, examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira esclarece:

Na determinação do prejuízo de aferição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas [haja vista que] na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (in Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense, páginas 317/318).

É imprescindível, pois, que se faça um juízo de valoração da gravidade do dano, dentro das circunstâncias do caso concreto, de modo que não se arbitre uma indenização exorbitante nem, tampouco, insignificante, mas dentro de limites razoáveis, jamais podendo converter-se em fonte de enriquecimento sem causa. Vale observar que na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do prejuízo, mas intenta-se operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte.

Portanto, considerando que atende ao binômio da necessidade de compensar o lesado e de punir a parte que praticou o ato criminoso, nos moldes da orientação doutrinária e jurisprudencial, hei por bem manter a indenização, tal como arbitrada em primeira instância.

Sem custas.



SÚMULA: "SÚMULA: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO, VENCIDO EM APRTE O DES. VOGAL."
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