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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Catta Preta
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL (ART. 564, III, 'B', DO CPP)- NÃO ACOLHIMENTO - CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CONEXOS (ROUBO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DEMONSTRADOS - IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO CABIMENTO.

- A ausência de laudo pericial no local dos fatos não inquina de nulidade o feito, especialmente, nos casos de prática de crimes que não deixam vestígios.

- Se existem provas suficientes da materialidade e indícios da autoria do crime doloso contra a vida, a decisão de pronúncia é medida que se impõe.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0498.18.001432-2/001 - COMARCA DE PERDIZES - RECORRENTE (S): APARECIDO NEVES DIAS - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CATTA PRETA

RELATOR.





DES. CATTA PRETA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso em sentido estrito, interposto por APARECIDO NEVES DIAS, contra a r. decisão (fl. 473/476) em que o Exmo. Juiz de Direito o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, V, c/c art. 14, II, art. 157, § 2º e § 2º-A, I, todos do Código Penal ( CP) e art. , § 2º, da Lei 12.850/2013.

Nas razões do recurso, a defesa pede a anulação do feito com base no art. 564, III, b, do CPP, ou seja, por não ter sido realizada perícia no local dos crimes e na arma de fogo usada. Pediu, sucessivamente, a impronúncia ou absolvição sumária (fl. 501/510).

Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o desprovimento do recurso (fl. 511/517).

A decisão não foi alterada pelo juízo 'a quo', sendo os autos remetidos a esse Tribunal (fl. 523).

No seu parecer, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fl. 544/545v).

É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, CONHECE-SE do recurso interposto.

Narram os autos que o réu Aparecido Neves Dias e outros três indivíduos não identificados constituíram organização criminosa, estruturalmente ordenada com o objetivo de praticarem crimes de roubo na região de Perdizes/MG. Apurou-se que eles cometeram crimes de roubo do veículo Toyota Hilux no dia 8.6.2018 na região de Alpercatas, zona rural do município de Perdizes/MG e do veículo GM Montana, na zona rural do município Sacramento/MG. No dia 14.1.2018, por volta das 08h15min, no local denominado Fazenda Santa Edwiges, próximo ao Povoado de Perdizinha, zona rural deste município, o réu, em concurso de agentes, mediante grave ameaça perpetrada com o emprego de armas de fogo, subtraiu em proveito comum o veículo GM S-10 de cor prata, placa QNI-1826 e o veículo GM S-10 de cor branca, placa OGO-6910, além de outros objetos pertencentes às vítimas R. B., A. C. dos S. e A. P. de F. M.. Narra a denúncia que, logo após o roubo, a Polícia Militar foi acionada e policiais iniciaram perseguição aos assaltantes, logrando interceptá-los na condução dos veículos roubados, tendo havido troca de tiros entre os militares e os ocupantes do veiculo GM S-10 de cor prata que conseguiram escapar do local. Logo em seguida, o réu se aproximou na condução do veículo GM Montana e ao se deparar com a guarnição, agindo com a intenção de matar e visando garantir a vantagem subtraída e a impunidade dos crimes cometidos, efetuou disparos com um revólver calibre 22, marca Taurus, contra os militares Euclides Alves Neto, João Paulo Vieira Ulhoa e Leandro Cardia Pauferro, só não causando a morte das vítimas por circunstâncias alheias a sua vontade, porque as munições não foram deflagradas.

Constatou-se que o réu e comparsas usaram de duas armas de fogo para efetuar disparos em direção às vítimas.

Eis, em síntese, os fatos.

Não obstante as alegações das defesas contra a decisão de pronúncia, como se sabe, o momento procedimental em que se encontra o feito constitui oportunidade de formação de um juízo de prelibação, de admissibilidade, no qual não se mostra possível o aprofundamento do exame do conjunto probatório presente nos autos, denominado judicium accusationis. Cabe ao Tribunal do Júri decidir sobre todas as circunstâncias relativas ao fato tido como delituoso, nos termos do art. , inc. XXXVIII, alínea d, da Constituição da Republica de 1988.

Nessa linha, para que seja proferida a decisão de pronúncia, é necessário que se estabeleça um convencimento acerca da existência da materialidade da conduta e dos indícios de sua autoria. Caso contrário, poderá o magistrado optar pela impronúncia ou a desclassificação do delito.

Como esclarecido na decisão de pronúncia, a materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 2/8), boletim de ocorrência (fl. 17/39) e laudos de eficiência e prestabilidade das armas de fogo e ou munições (fl. 119/121).

Da mesma forma, entende-se que os indícios de autoria estão suficientemente demonstrados, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal ( CPP).

O réu, em juízo, negou que estivesse armado ou atirado contra os policiais (fl. 204).

No entanto, as testemunhas trazem versão distinta.

A. J. A., em juízo, confirmou o teor do relatório de fl. 6/7 e acrescentou que os disparos foram efetuados em direção à viatura policial, mas nenhum chegou a atingi-la. Mais além, disse que foram recuperados dois veículos, mas não a A10 de cor branca (fl. 355).

No mesmo sentido são as declarações de J. P. V. U., ou seja, ele detalhou em juízo que ocorreram duas trocas de tiros. Disse que não conhecia o acusado, mas tinha notícias de que uma quadrilha estava praticando crimes na região, sendo que a diligência policial foi feita em local e horário onde costumavam ocorrer os assaltos (fl. 16 e 355)

O policial E. A. N., em juízo, confirmou que o réu e comparsas dispararam contra a viatura policial, mas não foram atingidos. Acrescentou que "em seguida veio a Montana, que o indivíduo que a conduzia estava portando uma arma na mão; que ele apontou a arma para o vidro da viatura, ocasião em que eles também efetuaram disparos de arma de fogo contra ele; verificaram que as munições da arma de fogo do condutor da Montana estavam todas picotadas, por isso acredita que tinha a intenção de matá-los (fl. 420).

Há, ainda, outros depoimentos de policiais que atestam a abordagem policial contra o grupo e os disparos efetuados na direção da viatura policial.

Outrossim, não procede a tese de que faltaram nos autos perícias indispensáveis para a apuração dos fatos, com patente violação do art. 166 do CPP e nulidade conforme a regra do art. 564, III, 'b', do mesmo diploma processual.

Primeiro, os crimes de homicídio são na sua forma tentada e não deixaram vestígios no local dos fatos. Segundo, ao contrário do alegado pela defesa, o laudo de prestabilidade da arma de fogo concluiu que tinha capacidade e potencialidade lesiva para ofender a integridade física alheia, ou seja," após efetuar disparos utilizando a arma examinada, o signatário do presente laudo constatou que esta se encontrava em perfeito estado de funcionamento e portanto eficiente para a finalidade a que se destina "(fl. 119, grifo no original).

A regra do art. 413 do Código de Processo Penal é clara ao dizer que a pronúncia é cabível se o juiz tiver"convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação".

De fato, se os réus agiram realmente com a intenção de matar ou não -" animus necandi "- caberá a sua análise ao Conselho de Sentença, não a esse órgão julgador nessa fase prefacial.

Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, rejeita-se a preliminar e NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, para manter, na íntegra, a decisão de pronúncia.

Custas, ao final.



DES. GLAUCO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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