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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E AMEAÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO - INVIABILIDADE - PENAS - REDUÇÃO - SOMÁTÓRIO DE PENA DE RECLUSÃO COM DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO. 1. Nos termos do art. 385 do CPP, o Juiz não está adstrito à manifestação ministerial, em sede de alegações finais, ao prolatar a sentença. A correlação do ato decisório (sentença) deve ser guardada com a imputação (denúncia). 2. Tendo sido devidamente demonstrado que o acusado, mediante grave ameaça, subtraiu coisa alheia móvel pertencente à vítima, não há que se falar em desclassificação para o delito de furto. 3. As penas devem ser reduzidas se fixadas de forma exacerbada e em dissonância com os elementos extraídos do processo. 4. Tratando-se de crimes punidos com reclusão e detenção, inviável o somatório das reprimendas com o intuito de se obter um quantum único de pena a ser cumprido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0512.20.000244-6/001 - COMARCA DE PIRAPORA - APELANTE (S): ISMAEL DE SOUZA GONÇALVES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR.





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ISMAEL DE SOUZA GONÇALVES, contra a sentença de fs. 130/134, na qual foi condenado, pela prática dos delitos descritos nos artigos 157 e 147, ambos do Código Penal, às penas de 04 anos e 07 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 30 dias-multa, fixado o valor unitário no importe mínimo legal.

Extraiu-se da peça acusatória que, no dia 1º de janeiro de 2020, por volta das 07h00, na Cidade e Comarca de Pirapora/MG, as vítimas G. e A.C. atravessavam a Ponte Marechal Hermes, oportunidade em que o acusado e um menor iniciaram uma briga com os amigos delas. As ofendidas tentaram intervir, momento em que o réu se aproximou de G. e conseguiu puxar seu telefone celular. A vítima pediu que ele devolvesse o bem, tendo o acusado dito que o jogou no rio.

Em sequência, o acusado retirou uma arma de fogo na cintura e a apontou em direção a A.C., ameaçando-a e ordenando que ela ficasse quieta.

Em seguida eles deixaram o local, sendo abordados, posteriormente, pela polícia.

A denúncia foi recebida em 21 de janeiro de 2020 (f.64) e a sentença condenatória publicada em mãos do escrivão judicial aos 14 de agosto de 2020, tendo o réu sido intimado em f.148.

Buscou a defesa, preliminarmente, em razões recursais de fs.136/140, a nulidade do feito, sustentando violação ao sistema acusatório. No mérito, requereu a desclassificação para o crime de furto, a redução das penas e a concessão da isenção das custas processuais.

Em contrarrazões recursais de fs.142147, o Órgão ministerial local pugnou pelo não provimento do apelo defensivo.

A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fs.163/166 recomendou a rejeição da preliminar erigida e, no mérito, o parcial provimento do recurso, desclassificando para o crime de furto e reduzindo as penas.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



DA PRELIMINAR



Inicialmente, sustenta o apelo defensivo a nulidade do feito, uma vez que o Sentenciante condenou o acusado, quanto à vítima G., nas sanções do crime de roubo, embora a acusação tenha se manifestado pela desclassificação da conduta para o crime de furto.

Em que pesem os argumentos expendidos pelo Defensor do acusado, não vejo como acolher sua pretensão.

Não ocorre, no caso, infringência ao princípio da correlação ou congruência, uma vez que a denúncia imputa ao agente, além da prática do crime de ameaça, a prática do delito de roubo. Foram ali narradas satisfatoriamente as respectivas condutas em tese perpetradas, sendo certo que na sentença ele foi condenado pela prática desses mesmos delitos, tais como constantes da proemial acusatória.

Inviável cogitar-se, além disso, em violação do princípio do contraditório e da imparcialidade, haja vista que, oferecida a denúncia, o julgador, ao prolatar a sentença, não está adstrito ao pedido deduzido pelo Órgão ministerial em sede de alegações finais.

A correlação do ato decisório (sentença) deve ser guardada com a imputação (denúncia).

Corroborando tal entendimento, dispõe o art. 385 do CPP, que encontra-se em pleno vigor:

Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. (grifei)



Portanto, ao Órgão ministerial não é dado irrogar-se em atividade judicante exclusiva do Poder Judiciário. Caso contrário, haveria clara violação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal - vez que estar-se-ia, de fato, retirando a acusação - violando-se, inclusive, o sistema acusatório, que atribuiu a cada um dos órgãos funções distintas.

Do mesmo modo que ao juízo criminal é vedado conduzir a acusação ou a defesa, às partes é obstada a prática de atos (ou a assunção de poderes) que, na prática, inibam o exercício jurisdicional por quem de direito.

Quanto ao aspecto, é a doutrina de Guilherme de Souza Nucci:

Independência do juiz para julgar: do mesmo modo que está o promotor livre para pedir a absolvição, demonstrando o seu convencimento, fruto da sua independência funcional, outra não poderia ser a postura do magistrado. Afinal, no processo penal, cuidamos da ação penal pública nos prismas da obrigatoriedade e da indisponibilidade, não podendo o órgão acusatória dela abrir mão, de modo que também não está fadado o juiz a absolver o réu, se as provas apontam em sentido diverso. Ademais, pelo princípio do impulso oficial, desde o recebimento da peça inicial acusatória, está o magistrado obrigado a conduzir o feito ao seu deslinde, proferindo-se decisão de mérito. E tudo isso a comprovar que o direito de punir do Estado não é regido pela oportunidade, mas pela necessidade de se produzir a acusação e, conseqüentemente, a condenação, desde que haja provas a sustentá-la. Em contrário, confira-se o disposto no art. 60, III, do CP, cuidando da perempção, com conseqüente extinção da punibilidade do réu, caso o querelante não requeira, nas alegações finais, a sua condenação. Neste caso, regida que é a ação penal privada pelo princípio da oportunidade, outra não é a conclusão a ser extraída diante do desinteresse do ofendido na condenação do agressor. (Código de Processo Penal Comentado, 10ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo, Editora RT, 2011, p. 729-730).

Outro não é o entendimento deste eg. Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DÚVIDA SOBRE O DOLO DO AGENTE - ANIMUS FURANDI NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO.

I - O fato de ter o Ministério Público pedido a absolvição do réu, na fase de alegações finais, não vincula o juiz (ex vi do art. 385 do CPP).

II - Havendo dúvida sobre o dolo, o caminho mais prudente é a absolvição.

III - Não havendo a necessária e completa certeza da falta, deve o apelante ser absolvido, porque a dúvida, mínima que seja, há de militar em seu favor, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.

IV - Recurso provido. (Apelação Criminal 1.0297.08.007918-1/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/08/2013, publicação da sumula em 04/09/2013).

O Tribunal da Cidadania não destoa:

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TESE DE INOCÊNCIA QUANTO À PRÁTICA DOS DELITOS. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO JUIZ E PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP. 1. O exame da tese de falta de provas, com vistas à absolvição do Paciente, consubstanciada na sua inocência quanto ao delito pelo qual foi condenado em primeira e segunda instância, demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fático-probatória, restou convicta sobre a existência do crime e sua respectiva autoria 2. O fato de o Ministério Público manifestar-se pela absolvição do réu, nas alegações finais e nas contrarrazões de apelação, não vincula o julgador, por força do princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal.

3. Ordem denegada. (HC 229.331/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012).

Feitas essas considerações, rejeito a prefacial erigida.

MÉRITO:

A materialidade delitiva foi demonstrada através do laudo pericial (f.19) e demais provas coligidas aos autos.

A autoria delitiva, em que pese as assertivas do acusado, foi devidamente demonstrada, sobretudo pelas provas orais colacionadas aos autos.

O réu trouxe versões contraditórias nas oportunidades em que foi ouvido. Enquanto tenha negado, na fase policial, a prática de qualquer crime, em juízo, declarou que, no momento em que acontecia "o tumulto" na ponte, viu o telefone celular, puxando-o. Ressaltou que a vítima pediu que devolvesse o bem, tendo ele deixado o local dos fatos. Acrescentou, ainda, que outros meninos ficaram na posse de tal bem (f.07 e sistema audiovisual).

O menor, na Delegacia, disse que não presenciou Ismael subtraindo o celular ou ameaçando as vítimas (f.05).

Por outro lado, G. relatou que estava na companhia de A.C. e os amigos Maria Eduarda, Pedro Henrique e Mauricio, tendo Ismael e o menor iniciado uma briga com Maurício. Tentou intervir na briga e pedir ajuda, momento em que o réu se aproximou dela e puxou seu aparelho celular, tendo conseguido segurar o bem. No entanto, em razão da força empregada por ele, conseguiu subtrair o aparelho. Ela contou que pediu que ele devolvesse seu telefone, mas que o réu alegou que tinha jogado o celular no rio. Também relatou que não viu a arma de fogo que teria sido usada pelo acusado como meio intimidatório para ameaça A.C. (f.06).

Em juízo, a vítima esclareceu que Ismael foi atrás dela e pediu que ela entregasse seu aparelho celular, tendo ela negado. Nesse momento ela puxou o telefone, sendo que ela não conseguiu segurar o bem. Disse que todos estavam nervosos com a situação, com medo do réu e do menor, mas que não chegou a ser amaçada por ele. Frisou que ficou muito nervosa e que não conseguiu ver qualquer arma na posse do réu, porém A.C. afirmou que ele estava armado e que tinha colocado a arma em sua cabeça e ordenado que ela calasse a boca. Não recuperou seu telefone celular (sistema audiovisual).

A.C. trouxe semelhante narrativa, acrescentando que, no momento em que tentou intervir na briga, Ismael tirou uma arma de fogo da cintura e apontou em direção à sua cabeça, ordenando que ela ficasse quieta. Não presenciou, lado outro, o momento em que G. teve seu aparelho celular subtraído (f.04).

Ouvida em juízo, a vítima esclareceu que apenas viu G. chorando e dizendo que Ismael tinha "tomado" seu telefone celular, tendo o mesmo afirmado que tinha "jogado na ponte". Ainda relatou que tentou apaziguar os ânimos, momento em que Ismael tirou a arma de cintura e mandou que ela calasse a boca (sistema audiovisual).

Maria Eduarda Rodrigues Teixeira relatou que somente presenciou o momento em que o acusado puxou o celular do bolso da vítima. (f.03).

Em juízo, ela ressaltou que Ismael chegou a proferir ameaças durante a briga e aproveitou "a confusão" para subtrair o celular de G., encurralando-a e empurrando-a para a beirada da ponte, quando conseguiu pegar o celular que estava no bolso dela. Contudo, não ouviu o que ele teria dito para a ofendida (sistema audiovisual).

Por fim, o policial Alysson Felipe Alves Gomes relatou que G. disse ter sido roubada por um indivíduo, que a ameaçou com arma de fogo, logrando abordar o réu, que foi por ela reconhecido (sistema audiovisual).

Diante do exposto, conquanto os relatos do policial - o qual não presenciou os fatos - tenham se distanciado da narrativa das vítimas e das testemunhas oculares, é possível extrair da prova oral produzida que Ismael, aproveitando-se da briga que envolveu um dos amigos das ofendidas, foi atrás de G. e exigiu a entrega do seu aparelho celular. Como a vítima se negou entregar o bem, ele puxou o objeto e, diante da força empregada, logrou subtraí-lo.

Julgo que o "pedido" de entrega do bem equivale ao anúncio do roubo, à exigência da subtração, do desapossamento espúrio, ficando evidenciado, conquanto subentendido na conduta do agente, a potencialidade de causar mal injusto e grave. Ou seja, as circunstâncias trazidas pela prova oral são suficientes para a configuração do crime previsto no art. 157 do Código Penal.

Além disso, ainda que a vítima tenha afirmado que o réu não chegou a segurá-la ou ameaça-la, ela frisou que estava com medo do acusado.

E mais: Maria Eduarda asseverou que o acusado, ao ir atrás da ofendida, encurralou-a na ponte e depois subtraiu seu aparelho celular.

Tenho, portanto, que a prova produzida é suficientemente segura para um decreto condenatório pelo crime de roubo, contra G.

Igualmente, conquanto a defesa sequer tenha se insurgido quanto ao tema, verifiquei que a prova oral produzida evidenciou que o acusado também ameaçou A.C., que tentou apaziguar os ânimos dos envolvidos na briga, chegando a colocar uma arma em sua cabeça, ordenando que ela calasse a boca. Sua condenação pelo crime de ameaça também é medida de rigor.

Quanto à dosimetria das penas, algum reparo deve ser feito.

Na primeira etapa, quanto ao crime de roubo, a análise das circunstâncias judiciais foi realizada de forma escorreita, valendo destacar que o acusado praticou os crimes aproveitando-se da briga iniciada por ele e seu amigo, gerando medo nas ofendidas e em todos os envolvidos. Além disso, G. não teve seu aparelho celular recuperado, arcando com o prejuízo de ao menos, conforme laudo de f.19, R$778,00. Todavia, ao exasperar as reprimendas do acusado, as penas foram elevadas de forma exacerbada, especialmente a de multa, não guardando a necessária proporcionalidade, consoante a aplicação prática que a maioria da jurisprudência vem dando ao princípio regente. Assim, hei por reduzir as reprimendas do roubo para 04 anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa.

Na segunda etapa, pela atenuante da menoridade relativa, reduzo as penas para 04 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, concretizando-as neste patamar, à míngua de causas modificadoras.

Preservo a fixação da pena atinente ao crime de ameaça em 01 mês de detenção, já que fixada com ponderação e dentro dos limites legais.

Ao final, considerando que os delitos são apenados com penas privativas de liberdade de espécies distintas, ao contrário do que fora feito pelo Sentenciante, julgo inviável proceder ao seu somatório, visando obter um valor unitário no quantum a ser cumprido, até porque o art. 69 do Código Penal dispõe que "no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela", devendo ser a sentença também modificada nesse aspecto, de modo que ficam as penas definitivamente fixadas em 04 anos de reclusão e 01 mês de detenção, além do pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Considerando as penas fixadas, a primariedade e bons antecedentes do acusado e que a maioria das circunstâncias judiciais foram tidas em seu favor, hei por abrandar o regime prisional para o aberto, ficando vedada a substituição por restritivas de direitos, em razão da ausência dos requisitos descritos no art. 44 do mesmo diploma legal.

Deixo de conceder a isenção de custas ao apelante, uma vez que o d. Sentenciante já o fez (f.134).

Posto isso, rejeitada a prefacial erigida, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir as penas do crime de roubo e abrandar o regime prisional, concretizando as reprimendas do acusado em 04 anos de reclusão e 01 mês de detenção, a serem cumpridas em regime inicialmente aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

É como voto.



DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
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