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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0016763-33.2019.8.13.0209 Curvelo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/04/2021
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DA OFENDIDA PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 168, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME COMPLEMENTAR - MERA IRREGULARIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL- NECESSIDADE.

- Comprovada a incapacidade da ofendida para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, não há que se falar em desclassificação para o delito de lesão corporal leve - O descumprimento do prazo para realização do exame complementar, estabelecido no § 2º, do art. 168, do Código de Processo Penal, enseja mera irregularidade, ainda mais quando existem nos autos outros indicativos da ocorrência do delito previsto no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, como a prova testemunhal e a gravidade das lesões sofridas pela vítima - Não restando comprovado nos autos que o agente praticou o crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou, ainda, com violência contra a mulher, não há que se falar no reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191672745/apelacao-criminal-apr-10209190016763001-curvelo