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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/04/2021
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DA OFENDIDA PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 168, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME COMPLEMENTAR - MERA IRREGULARIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE. - Comprovada a incapacidade da ofendida para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, não há que se falar em desclassificação para o delito de lesão corporal leve. - O descumprimento do prazo para realização do exame complementar, estabelecido no § 2º, do art. 168, do Código de Processo Penal, enseja mera irregularidade, ainda mais quando existem nos autos outros indicativos da ocorrência do delito previsto no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, como a prova testemunhal e a gravidade das lesões sofridas pela vítima. - Não restando comprovado nos autos que o agente praticou o crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou, ainda, com violência contra a mulher, não há que se falar no reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0209.19.001676-3/001 - COMARCA DE CURVELO - APELANTE (S): GIOVANI DE OLIVEIRA PEREIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS

RELATOR.





JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL interposto pela Defesa de GIOVANI DE OLIVEIRA PEREIRA, em face da sentença de f. 333/335-v, que, acatando a decisão soberana do Conselho de Sentença, desclassificou a conduta imputada ao apelante para o delito de lesão corporal grave.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 14 de março de 2019, por volta das 03h:00min, no posto de combustíveis denominado 'Posto JB', distrito de Angueretá, na zona rural do município e Comarca de Curvelo, o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, com animus necandi, por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida e contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, ateou fogo contra M. de L.V, apenas não consumando seu intento inicial por razões alheias à sua própria vontade.

A denúncia foi recebida em 09 de abril de 2019 (f. 92).

Por meio da decisão de f. 160/162-v, o acusado Giovani foi pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III, IV e VI c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, decisão essa da qual não houve recurso.

Submetido o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença desclassificou a imputação constante da denúncia, sendo o acusado condenado nas iras do art. 129, § 1º, I, do Código Penal à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão no regime inicial fechado, sendo-lhe negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do benefício do sursis.

A sentença foi publicada em plenário no dia 07 de outubro de 2020 (f. 335-v).

Irresignada, recorreu a Defesa, pretendendo nas razões de f. 357/362, a desclassificação do crime de lesão corporal grave para o delito de lesão corporal simples, previsto no art. 129, caput, do Código Penal. Em relação à pena aplicada, pugna pelo decote das agravantes previstas no art. 61, I e II, f, do Código Penal e a fixação do regime aberto para o cumprimento da reprimenda corporal.

Contrarrazões às f. 363/366-v.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso interposto (f. 371/377-v).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Não tendo sido arguidas preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.

A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada nos autos pelo boletim de ocorrência de f. 06/09, ficha de atendimento ambulatorial de f. 10, exame de corpo de delito de f. 27/28-v, exame complementar de f. 83/84 e pela prova oral produzida.

A autoria, igualmente, mostra-se induvidosa, em que pese a negativa apresentada pelo acusado (mídia de f. 330).

A ofendida, quando ouvida, declarou que estava dormindo no local dos fatos quando foi acordada pelo acusado que insistia em fazer programa sexual com a mesma e, diante de sua negativa, jogou um líquido em seu corpo e tentou sufocá-la, tendo, em seguida, ateado fogo em seu corpo com um isqueiro. Acrescentou, ainda, que conseguiu tirar as vestes que estavam em chamas e buscar por ajuda (f. 04 e mídia de f. 142).

A testemunha Moacir Fagundes, que socorreu a vítima, narrou que esta chegou em sua residência contando que o acusado teria ateado fogo em seu corpo (mídia de f. 142).

Por sua vez, a testemunha José Zacarias Teixeira, afirmou ter visto o acusado no local dos fatos e com lesões semelhantes à da ofendida (f. 79/79-v e mídias de f. 142 e f. 330).

Por fim, tem-se, ainda, o depoimento prestado pelo policial militar Moacir Fagundes que narrou que quando chegou ao local dos fatos, encontrou o acusado muito atordoado e sem condições de falar (f. 02/02-v e mídias de f. 142 e f. 330).

Portanto, não há dúvidas de que o apelante praticou o delito lesão corporal grave, estando a palavra firme da vítima corroborada pela prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório.

Por outro lado, sem razão a Defesa, ao pleitear a desclassificação do crime de lesão corporal grave para a sua forma simples.

É que restou sobejamente comprovada nos autos a incapacidade da ofendida para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, por meio do ACD complementar de f. 83/84.

Como se não bastasse, a própria vítima declarou, em Juízo, que ficou internada por mais de 14 (quatorze dias) e que possui problemas de audição decorrentes da agressão sofrida (mídias de f. 142 e f. 330).

Ainda, quanto à alegação defensiva de que o ACD complementar foi realizado cerca de 11 (onze) dias após os fatos, entendo que o descumprimento do prazo estabelecido no § 2º, do art. 168, do Código de Processo Penal, enseja mera irregularidade, ainda mais quando há nos autos, como ocorre in casu, outros indicativos da ocorrência da incapacidade da ofendida para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, como a prova testemunhal e a gravidade das lesões por ela sofridas ("queimadura extensa em cicatrização por segunda intensão acometendo a face lateral direita e a orelha [...]. Cicatrizes de queimaduras na região torácica anterior direita, ombro anterior direito, cotovelo esquerdo, antebraço direito e região dorsolombar"), não se podendo olvidar, ainda, que tal incapacidade foi atestada por profissional devidamente habilitado.

Por outro lado, necessário destacar que, no presente caso, a i. Autoridade Policial, determinou corretamente a realização do exame complementar em prazo menor do que aquele previsto em lei, eis que havia risco efetivo da vítima não ser encontrada em momento posterior, por se tratar de pessoa sem residência fixa (andarilha).

Por tais razões, restando devidamente comprovada a ocorrência da circunstância prevista no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, mantenho a condenação imposta na r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

No tocante à pena aplicada, verifico que a d. magistrada primeva aplicou a pena-base acima do mínimo legal, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, ante a análise desfavorável dos antecedentes do agente.

Quanto ao aspecto, verifico que, de fato, o acusado é portador de maus antecedentes, considerando-se uma condenação definitiva anterior ao presente crime, a qual restou baixada em 05/12/2008 (processo nº. 0466456-91.2005.8.13.0699) - CAC de f. 213/216.

Nesse ponto, vale ressaltar que, segundo a inteligência do art. 64, I, do Código Penal, ultrapassado o período de 05 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais definitivas anteriores não configuram a reincidência, mas são totalmente aptas a configurar os maus antecedentes.

Nesse sentido, elucida o doutrinador Cezar Roberto Bitencourt:

"Decorridos cinco anos do cumprimento ou da extinção da pena, sem delinquir, extinguem-se os efeitos da reincidência. Apesar de desaparecer a condição de reincidente, o agente não readquire a condição de primário, que é como um estado virgem, que, violado, não se refaz. A reincidência é como o pecado original, desaparece, mas deixa sua mancha, servindo, por exemplo, como antecedente criminal (art. 59, caput). (Código Penal Comentado. 6a.ed. São Paulo:Saraiva, 2011. p. 280).



Assim, também, tem se posicionado este egrégio Tribunal de Justiça:

"(...) cCondenação criminal definitiva por crime anterior, ainda que transcorridos mais de cinco anos desde a extinção da punibilidade, configura maus antecedentes, muito embora não possa ser considerada como agravante da reincidência, nos termos do art. 64, I, do CP. (...)."(TJMG - Apelação Criminal nº. 1.0024.18.113079-0/001 - Relator Des. Guilherme de Azeredo Passo (JD Convocado) - J 13/02/2020).

"(...) Diferentemente da agravante da reincidência, para a configuração dos maus antecedentes, é irrelevante o transcurso do prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do CP. (...)". (TJMG - Apelação Criminal nº. 1.0114.19.002800-0/001 - Des. Relator Edison Feital Leite - J 11/02/2020).



Portanto, entendo que tal condenação configura, sim, maus antecedentes.

Diante do exposto, mantenho a pena-base no patamar fixado na r. sentença objurgada.

Na segunda fase, não incidem atenuantes. Entretanto, foram reconhecidas em desfavor do apelantes as agravantes previstas no art. 61 I e II, a, d e f, do Código Penal.

Quanto a reincidência, a mesma deve ser mantida, eis que devidamente demonstrada nos autos, em razão da existência de uma condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos ora em análise e não atingida pelo prazo depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal (processo nº. 0362476-65.2004.8.13.0699 - CAC de f. 213/216).

Da mesma forma, entendo que restou devidamente comprovada a incidência das agravantes previstas no art. 61 I e II, a e d, do Código Penal.

Isto porque, conforme se vê dos autos, o delito teve motivação fútil, eis que praticado após a negativa da ofendida em realizar um programa sexual com o acusado (mídias de f. 142 e 330).

Da mesma forma, restou comprovada a utilização de meio cruel, tendo o acusado ateado fogo ao corpo da vítima, conforme consta na prova pericial e testemunhal juntada aos autos.

Por fim, quanto à agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, tenho que esta não restou sobejamente comprovada, não havendo provas de que o acusado teria agido com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de"relações domesticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica", sendo certo que a vítima e acusado sequer se conheciam antes da prática dos fatos ora em análise.

Sendo assim, diante da presença das agravantes da reincidência, do motivo fútil e do meio cruel, fixo a pena provisória do acusado no patamar de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Na derradeira etapa da dosimetria, em que pese a d. magistrada primeva tenha reconhecido a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 129, § 10º, do Código Penal, deixou de proceder ao aumento da pena.

Neste ponto, destaco apenas meu entendimento no sentido de que a referida majorante não é cabível no caso ora em análise, tendo em vista que não restou comprovado o fato de que o crime foi praticado" prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade ".

Dessa forma, não havendo outras causas de oscilação da pena a serem consideradas, concretizo a reprimenda de Giovani Oliveira Pereira em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Tendo em vista os maus antecedentes e a reincidência do acusado, o regime inicial para cumprimento da pena será o fechado, a teor do disposto no art. 33, § 2º, a, do Código Penal, não sendo aplicável, in casu, o disposto na Súmula nº. 269, do STJ.

Não há que se falar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou em concessão do benefício do sursis, nos exatos termos dos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal.

Mediante tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, mantida a condenação de Giovani de Oliveira Pereira nas iras do art. 129, § 1º, I, do Código Penal, decotar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, f, do mesmo Diploma Legal, concretizando sua reprimenda em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão no regime inicial fechado, mantendo inalterados os demais termos da r. sentença primeva.

Custas na forma da sentença (f. 335-v).

É como voto.





DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191672745/apelacao-criminal-apr-10209190016763001-curvelo/inteiro-teor-1191672778