jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 001XXXX-41.2017.8.13.0460 Ouro Fino

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

09/04/2021

Julgamento

17 de Março de 2021

Relator

José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA OU REDUÇÃO DA PENA EM 2/3- IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.

- Reconhecido o privilégio, a análise das opções legislativas contidas no art. 155, § 2º, do Código Penal - substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição da pena de um a dois terços ou aplicação apenas da pena de multa, fica a critério do julgador, que, ao seu prudente arbítrio, escolherá aquela que melhor se adequar ao caso concreto.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191672971/apelacao-criminal-apr-10460170019588001-ouro-fino