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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 0036584-67.2013.8.13.0133 Carangola

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O Juiz pronunciante só poderá proceder ao decote de qualificadoras manifestamente improcedentes, nos termos da súmula 64 do Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal.
2. Não sendo este o caso dos autos, eis que o motivo torpe do crime e o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima encontram suficiente respaldo nos elementos probatórios coligidos, devem tais questões ser levadas à apreciação dos Jurados, competentes para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
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