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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0043594-77.2018.8.13.0040 Araxá

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS PREVISTOS NO ART. 147DO CP, ART. 24-ADA LEI 11.340/06 E ARTS. 309E 311, AMBOS DO CTB- RECURSO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

- Não havendo provas suficientes de ter o acusado praticado os crimes previstos no art. 147 do CP e art. 24-A da Lei 11.340/06, a absolvição é medida de rigor - Para a configuração do tipo penal previsto no art. 309 do CTB faz-se necessária a comprovação de que o acusado, inabilitado, conduziu veículo automotor, gerando perigo de dano - O delito previsto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro exige que o agente conduza veículo automotor em alta velocidade nos locais especificados no tipo penal, causando perigo de dano.
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