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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0134234-20.2015.8.13.0271 Frutal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/04/2021
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Sérgio André da Fonseca Xavier
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL NA ESFERA RECURSAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL NA ESFERA RECURSAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL NA ESFERA RECURSAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL NA ESFERA RECURSAL -- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - A ação previdenciária não decorrente de acidente do trabalho é competência da Justiça Federal - A delegação constitucional de competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual limita-se ao processamento e julgamento em primeira instância, sendo competente na instância recursal o TRF da área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
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