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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-87.2019.8.13.0433 Montes Claros

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcílio Eustáquio Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. DEFESA: INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIME IMPOSSÍVEL. MONITORAMENTO POR SISTEMA DE VIGILÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IGUALDADE DE PREPONDERÂNCIA. MP: FURTO CONSUMADO. RÉU PRESO NO ESTACIONAMENTO DO COMÉRCIO VÍTIMA. INVERSÃO DA POSSE.

- São igualmente preponderantes a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devendo ser compensadas quando em concurso - Consuma-se o delito de furto quando a coisa subtraída passa ao poder do agente, mesmo que em curto espaço de tempo, saindo da esfera de disponibilidade da vítima - O agente que possui antecedentes maculados não faz jus à atipicidade material em razão do princípio da insignificância, dado o elevado grau de reprovabilidade de seu comportamento - A vigilância exercida sobre a coisa não tem o condão de impedir a ocorrência do delito, pois o agente pode eventualmente burlá-la e, em consequência, retirar o bem da esfera de proteção da vítima. V
.V. - Vige a teoria da amotio para consumação do furto - O agente que é preso na posse dos bens que tenta subtrair ainda no estacionamento do comércio vítima não logrou inverter sua posse, fazendo jus à tentativa na fração mínima.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191676193/apelacao-criminal-apr-10433190150303001-montes-claros

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