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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-43.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE.

1. Uma vez demonstrado, pela prova oral mais idônea, que o apelante e os corréus subtraíram, para si, coisa alheia móvel, fica aperfeiçoado em sua configuração típica o delito do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal.
2. Não há previsão legal para suspensão da pena de multa (só da pena privativa de liberdade, cf. artigo 77 daquele Código), que, no entanto, pode ser parcelada na execução, a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias do caso, nos termos dos artigos 50 do Código Penal e 169 da Lei de Execucoes Penais.
3. Condenado o agente a pena privativa de liberdade superior a 04 anos e igual ou inferior a 08, não é cabível o regime aberto, devendo ser mantida a modalidade semiaberta, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191676919/apelacao-criminal-apr-10024170717409001-belo-horizonte

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