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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/04/2021
Julgamento
31 de Março de 2021
Relator
Alberto Vilas Boas
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Inteiro Teor



EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. PREJUDICIAL REJEITADA. PREFEITO RECÉM-EMPOSSADO. DEMISSÃO MASSIVA E INJUSTIFICADA DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SEVIDORES TEMPORÁRIOS. PREJUÍZOS AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. INTERESSES POLÍTICOS ESCUSOS. DOLO E MÁ-FÉ EFICAZMENTE COMPROVADOS. ART. 22, LINDB. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

- São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. RE 852475 - RG.

- Ausente motivação válida e prévio processo administrativo que legitimasse a demissão de centenas de servidores efetivos e a contratação temporária de outras tantas centenas, comprovados os prejuízos aos cofres públicos na forma de pagamento de acertos rescisórios, indenizações e ressarcimentos por períodos de afastamento indevido, bem como o pagamento de servidores contratados temporariamente, fica caracterizado o ato de improbidade administrativa do ex-Prefeito Municipal.

- Hipótese na qual a motivação política, com atendimento de interesses de grupos ligados ao Prefeito, o desvio de finalidade e a violação de princípios da Administração Pública, revelam a presença de dolo e má-fé, sendo procedente a imputação feita com apoio na Lei de Improbidade Administrativa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0400.13.004494-6/001 - COMARCA DE MARIANA - APELANTE (S): CELSO COTA NETO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PREJUDICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O

Conheço do apelo.

1 - A espécie em exame.

Cuida-se de ação civil pública aforada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Celso Cota Neto na qual objetiva a imputação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa pela prática de atos enquadrados nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, notadamente o ressarcimento de dano ao erário.



Segundo se extrai da inicial, apurou-se em Inquérito Civil que, no ano de 2001, o réu, recém-empossado Prefeito do Município de Mariana, afirmou a existência de vícios insanáveis em concursos públicos realizados entre 1997 e 1999, e, com a edição do Decreto Municipal nº 2.552/2001, exonerou massivamente os servidores investidos nos cargos públicos em razão de tais certames, embora não tenha apontado nem comprovado quais seriam as irregularidades.



Salientou o autor que o réu justificou a presença de vícios nos certames como motivadores da propositura de ação de improbidade administrativa contra o Prefeito que o antecedeu, mas enfatiza que a causa de pedir na referida ação era o desvio dos recursos das inscrições do concurso de 1998, o que é insuficiente para macular o próprio certame, os anteriores e posteriores e as nomeações que se seguiram.



A demissão em massa e sem justa causa, não precedida de processo administrativo, ensejou o aforamento de ações trabalhistas e mandados de segurança que, além do pagamento dos acertos rescisórios, trouxe significativo prejuízo aos cofres públicos, por força de ordens judiciais de reintegração e pagamento de vencimentos do período de afastamento.



Enfatiza o autor que o réu também realizou contratações temporárias em massa para substituir os demitidos, contratos estes movidos por interesse político e para cumprir promessas de campanha, o que agravou os prejuízos financeiros do Município, quantificando o montante em R$ 1.411.057,38, até 2009.



Salienta que a improbidade se caracteriza mediante condutas dolosas de causar prejuízo ao erário (art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92) e violar deveres de legalidade, moralidade e eficiência (art. 11, LIA), sendo certo que o Decreto Municipal nº 2.552/2001 não contou com a necessária motivação, nem as demissões são razoáveis ou proporcionais.



Ao final, o Ministério Público estabeleceu três tipos de danos a serem ressarcidos pelo réu: a) valores pagos administrativamente em razão das exonerações em massa efetivadas com base no Decreto Municipal 2.552/2001; b) valores pagos e devidos em razão de decisões judiciais favoráveis aos servidores exonerados ilegalmente com base no mesmo Decreto; c) valores pagos pelo Município a título de remuneração dos servidores contratados por tempo determinado em substituição aos servidores concursados exonerados com base no Decreto.



Requereu, por fim, a condenação do requerido nas sanções do art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, bem como no ressarcimento dos danos causados ao erário, a serem fixados em liquidação de sentença, partindo-se do valor de R$ 1.411.057,38.



A liminar foi indeferida (f. 2.803/2.806) e o réu se manifestou preliminarmente (f. 2.822/2.830), ocasião na qual arguiu preliminar de inépcia da inicial - por falta de documentação indispensável à propositura da ação - e alegou a inexistência de ato de improbidade administrativa por terem sido legais os atos praticados na Chefia do Poder Executivo Municipal.



Alegou a inexistência de ilegalidade, de prejuízo aos cofres públicos ou enriquecimento ilícito, bem como a ausência de dolo, contexto que afasta a figura da improbidade administrativa.



Recebida a inicial, a defesa do réu reiterou os argumentos da manifestação preliminar.



Conexa à ação civil pública por improbidade administrativa, há uma ação popular - nº 0400.01.003662-4 - promovida por Enide Evangelista de Oliveira e outros servidores demitidos. As ações foram julgadas em conjunto e foi extinta por perda superveniente do objeto, porquanto o provimento jurisdicional acaba por abranger o que os autores populares buscavam.



Após regular contraditório, o pedido foi julgado procedente (f. 2.847/2.853) e, irresignado, o réu interpôs recurso de apelação.



Suscita a prejudicial de prescrição e, no mérito, alega ter agido em observância à legalidade porque havia vícios nos concursos anulados, conforme comprovam conclusões de auditoria.



Invoca o teor da Súmula 473, do STF e afirma que usou de seu poder administrativo de autotutela, sendo certo que não agiu com dolo e má-fé, pois realizou as novas contratações amparado na Lei Municipal nº 1.525/2001.



Invoca o art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e alega que ele impôs ao Estado-juiz que se coloque na posição do agente público julgado, a fim de vislumbrar as peculiaridades da ação considerada ímproba para que haja uma decisão justa.



As contrarrazões foram oferecidas. A D. Procuradoria de Justiça sugeriu o desprovimento do recurso (e-doc. 42).

2 - Questão prejudicial.

A questão da prescrição das ações que objetivam o ressarcimento de danos ao erário público foi objeto de mais de uma manifestação do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral.



E, quando se trata de ato doloso de improbidade administrativa a espécie foi apreciada no RE 852.475 (Tema 897):



"DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO.

1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais.

2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. , XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. , XLIV, CRFB).

3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente.

4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis.

5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852.475, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 25/3/2019).



A espécie amolda-se à hipótese fática prevista no referido recurso extraordinário haja vista tratar-se, em tese, de ato de improbidade administrativa praticado com elemento subjetivo dolo.



Assim, sendo imprescritível a respectiva ação de improbidade, isto dispensa apreciar o argumento de contagem de prazo a partir do fim do segundo mandato, em caso de reeleição.



Outrossim, é inaplicável a regra de prazo decadencial para a Administração Pública anular atos administrativos dos quais decorrem efeitos favoráveis para os destinatários. A demanda ora em julgamento retrata hipótese fática distinta daquela prevista no art. 54, da Lei nº 9.784/99.



Rejeito a prejudicial.



3 - Mérito.

As condutas do réu foram enquadradas em dois dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, quais sejam, art. 10, caput, e art. 11, caput e inciso I.



No primeiro caso - prejuízo ao erário - admite-se tanto a modalidade culposa, quanto a modalidade dolosa; no segundo, apenas se comprovado o dolo é possível imputar ao Administrador as penas da improbidade administrativa.



Nesse particular, eis o teor dos artigos citados:



"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência."



A controvérsia gira em torno da edição do Decreto Municipal nº 2.552, de 5.1.2001, cujo conteúdo é o seguinte:



"O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 92, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando o disposto no enunciado da Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, que permite à Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomam ilegais;

Considerando os vícios insanáveis nos processos de realização dos Concursos Públicos nºs 01/97, 02/97, 01/98, 02/98, 01/99 e 02/99;

Considerando que foram violados os princípios que norteiam as atividades da Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade;

Considerando que as irregularidades nos concursos públicos resultaram no ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa contra agentes políticos da administração municipal, gestão 1997/1999, responsáveis pela condução dos processos dos mencionados concursos, em função de graves regularidades;

Considerando que o processo de realização das provas dos mencionados concursos afrontou os princípios da moralidade e da impessoalidade, comprometendo o singelo indispensável ao processo de seleção para investidura no serviço público;

Considerando a invalidação dos Concurso Públicos deve produzir efeitos "ex nunc", preservando direitos adquiridos dos servidores e a boa-fé dos concursados que despenderam esforços em favor da Administração Pública,

DECRETA

Art. 1º. Ficam anulados a partir da data deste Decreto os Concursos Públicos nºs 01/97, 02/97, 01/98, 02/98, 01/99 e 02/99, realizados pela Prefeitura Municipal de Mariana.

Art. 2º. Ficam preservados os direitos trabalhistas adquiridos anteriormente à data deste decreto pelos servidores nomeados nos concursos públicos de que trata o artigo1º.

Art 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nºs 2.208, de 23 de janeiro de 1998; 2.211, de 02 de fevereiro de 1998; 2.221, de 25 de fevereiro de 1998; 2.258, de 26 de maio de 1998; 2.408, de 08 de fevereiro de 1999 e 2.442, de 04 de novembro de 1999."- (f. 1.149/1.150).



A partir deste ato do Chefe do Executivo, exarado com apenas cinco dias de mandato - porque eleito em 2000 e empossado em 1º de janeiro de 2001 - o réu demitiu, ao mesmo tempo, centenas de servidores que haviam sido investidos em cargo público em decorrência de seis concursos públicos.



Analisando-se os motivos - declarados e camuflados - e as consequências da conduta, aliados ao elemento subjetivo comprovado, é inexorável o reconhecimento da improbidade administrativa.



No que se refere aos motivos declarados rejeita-se a alegação do apelante no sentido de que agiu de acordo com a legalidade, nos termos da Súmula 473 do STF, e em vista de comprovados vícios nos concursos públicos que anulou (dos anos de 1997 a 1999).



As alegações de sérias irregularidades, violações a princípios de impessoalidade e moralidade, a genérica invocação da Súmula 473 perdem espaço diante do fato de que se estava a demitir servidores públicos - ou estáveis, ou em estágio probatório - investidos em decorrência da aprovação em concurso público.



Os documentos de f. 94/113 dão a dimensão do ato praticado, mediante os quais é possível dizer que 969 servidores foram demitidos entre 1.1.2001 e 31.12.2001.



Por certo, este desligamento deveria vir precedido de processo administrativo, estando o princípio da legalidade, as garantias do devido processo legal e da ampla defesa na ordem da submissão do agente público ao regime jurídico constitucional ao qual se vincula, e acima da 'discricionariedade quanto à distribuição de pessoal'.



Outrossim, não se vislumbra a instauração de processo administrativo especificamente voltado à apreciação de irregularidades nos concursos públicos. Os documentos parcialmente juntados à f. 559/668, relativos a 'auditorias' - relatórios unilaterais encomendados pelo Município de Mariana, sob a Chefia do réu - além de abrangerem apenas os concursos de 1997 e 1998, revelam que o réu só se preocupou em efetivamente sindicar o que ocorreu em tais certames em junho de 2002.



Isto evidencia que as supostas averiguações de irregularidades - ainda sem a participação de interessados, e sem a observância de contraditório - somente ocorreu após o aforamento da ação popular, circunstância que comprova que, ao tomar a drástica decisão de anular os concursos, e com base em tal anulação demitir centenas de servidores, o apelante não contava com aprofundada apreciação de fatos e documentos, e nunca proporcionara o contraditório e a ampla defesa a quem quer que fosse.



Lado outro, a ação de improbidade administrativa aforada pelo autor contra o ex-Prefeito (f. 18 e segs.) referia-se a desvios nos recursos obtidos com as inscrições de um dos concursos (de 1998), o que não autoriza a conclusão pela invalidade de seis concursos e de todas as nomeações a eles relativas.



Com tais atos e elementos, esvaziados os 'consideranda' que motivavam o Decreto nº 2.552/2001 vislumbra-se afrontados os artigos , LIV e LV e 41 da Constituição Federal, e Súmula 21, do STF.



No que se refere às consequências da conduta, a prova documental juntada ao processo demonstra seu impacto financeiro, na forma do pagamento de acertos rescisórios e indenizações trabalhistas pelo período em que os servidores demitidos e reintegrados permaneceram indevidamente afastados.



Demonstrou-se que, concomitantemente à demissão, para substituir os demitidos, houve a contratação, sem concurso público, de centenas de servidores (f. 71/93), num total de 1.164 pessoas. Tais servidores prestaram seus serviços ao Município e receberam a pertinente contraprestação.



Por conseguinte, mais recursos foram empregados pelos cofres públicos em razão do ato de motivações infundadas e ilegítimas, de modo que se pode resumir a sequência dos atos do Prefeito em uma consequência: prejuízo ao erário.



Não fossem as ilegais demissões, o Município não arcaria com verbas rescisórias desnecessárias, não seria centenas de vezes processado e condenado e não pagaria a centenas de pessoas desnecessariamente contratadas a respectiva remuneração.



Por isto, cai no vazio, a alegação segundo a qual as contratações se deram com esteio na Lei Municipal nº 1.525/2001, votada aos 10 dias do mandato para dar ares de legalidade à contratação de centenas de pessoas.



Se é certo que há a capa de legalidade com as contratações baseadas em uma lei votada no recesso legislativo, não menos certo é que é ilegal e danoso o motivo pelo qual tais contratações se fizeram necessárias, e é espúrio o verdadeiro e camuflado motor de tais ações.



Neste particular, para além da falta de motivação válida do ato de anulação dos concursos públicos, restou incontroversa a escamoteada motivação do ato: atendimento de anseios políticos de grupos alinhados com o Prefeito eleito.



Consoante a transcrição da sentença, extraída do jornal de f. 33, o réu afirmou em entrevista:



"Folha: Ao assumir a prefeitura o senhor exonerou funcionários. Como está se processando a reintegração dessas pessoas?

Celso: Houvera as demissões, mas o mais importante é que nós respeitamos o direitos dos trabalhadores nós indenizamos de uma forma correta. O funcionário que achou que tinha o seu direito e buscou esse direito na justiça e obteve a reintegração, nós estamos recebendo com a maior naturalidade, em nenhuma perseguição.

Folha: O senhor sofreu algum tipo de pressão para

exonerar servidores da gestão anterior:

Celso: Em política, infelizmente somos obrigados a agir em respeito a um acordo ou exigência momentânea. Depois você vai amadurecendo e procurando evitar que isso volte a ocorrer no futuro."

Esta afirmação não restou impugnada, nem foi produzida prova em sentido contrário, tornando-se incontroversa.



Revelada a intenção espúria de atender a interesses políticos, presente a figura do desvio de finalidade, tem-se por superada a alegação de ausência de ilegalidade, de dolo e de má-fé a afastar a figura da improbidade administrativa.



Há desvio de finalidade, que se caracteriza quando sobre o ato está o manto de legalidade, mas há motivos escusos, pessoais e menores, como enfatiza José Santos Carvalho Filho:

"Já o desvio de poder é a modalidade de abuso de poder em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu, como bem assinala LAUBADÈRE. A finalidade da lei está sempre voltada para o interesse público. Se o agente atua em descompasso com esse fim, desvia-se de seu poder e pratica, assim, conduta ilegítima. Por isso é que tal vício é também denominado de desvio de finalidade, denominação, aliás, adotada na lei que disciplina a ação popular (Lei nº 4.717, de 29/06/1965, art. , parágrafo único, 'e').

O desvio de poder é conduta mais visível nos atos discricionários. Decorre desse fato a dificuldade na obtenção da prova efetiva do desvio, sobretudo porque a ilegitimidade vem dissimulada sob a aparência de perfeita legalidade. Observa a esse respeito CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: 'Trata-se, pois, de um vício particularmente censurável, já que se traduz em comportamento soez, insidioso. A autoridade atua embuçada em pretenso interesse público, ocultando dessarte seu malicioso desígnio'. Não obstante, ainda que sem prova ostensiva, é possível extrair da conduta do agente os dados indicadores do desvio de finalidade, sobretudo à luz do objetivo que a inspirou.

Em preciosa monografia sobre o tema, CRETELLA JÚNIOR, também reconhecendo a dificuldade da prova, oferece, entretanto, a noção dos sintomas denunciadores do desvio de poder. Chama sintoma 'qualquer traço, interno ou externo, direto, indireto ou circunstancial que revele a distorção da vontade do agente público ao editar o ato, praticando-o não por motivo de interesse público, mas por motivo privado."- (Manual de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 48/49).



No processo ora em julgamento a prova sequer se fez difícil ou oculta, necessitando de 'sintomas denunciadores'; o próprio réu verbalizou publicamente que agiu premido por interesses políticos, demonstrando que seu objetivo maior não era proteger e satisfazer o interesse público, mas seus interesses particulares.



Disto se depreende que, consciente o Prefeito dos verdadeiros motivos das demissões, estão presentes as figuras do dolo e da má-fé, atraindo a qualificação de ímprobas às condutas que se enquadram em atos que geram prejuízo ao erário (art. 10, caput) e representam violação aos princípios da legalidade, honestidade e imparcialidade (art. 11, caput, I).



As decisões citadas pelo apelante não influenciam as conclusões do julgamento, porque relativas a hipóteses fáticas diversas, nas quais o elemento subjetivo dolo não estava presente. Neste processo as circunstâncias são diversas, havendo prova inconcussa da intenção voltada à ilegalidade e da desonestidade que moveu o agente. Dolo e má-fé estão plenamente caracterizados.



No que se refere à invocação do art. 22 da LINDB, introduzido pela Lei nº 13.655/208, sob o argumento de que o Juiz deve se colocar no lugar do Administrador a fim de vislumbrar as peculiaridades da ocorrência considerada ímproba, igualmente sem razão o apelante.



O referido dispositivo legal tem a seguinte redação:

"Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente."

O julgador deve se atentar para circunstâncias práticas que tenham imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.



Entretanto, considerando que se reputou inválidas as justificativas para o ato, é inevitável reconhecer que o Administrador, ora réu, sequer expôs de modo validamente fundamentado, quais foram as circunstâncias fáticas e práticas que permearam sua atuação, que impuseram, limitaram ou condicionaram sua conduta.



Sobre a interpretação e aplicação do recém introduzido art. 22 da LINDB, para além da discussão sobre sua aplicabilidade a atos praticados antes a entrada em vigor do normativo, destaco a manifestação de Eduardo Jordão:



"No caso do art. 22, objeto específico deste texto, é particularmente relevante esta segunda trilha, referente à contextualização. Daí ser comum que se afirme que ele consagra o 'primado da realidade'. Nele, a exigência de contextualização produz uma espécie de 'pedido de empatia' com o gestor público e com suas dificuldades. Esta outra lógica bastante presente no projeto: se o controlador quer se colocar na posição de tomar ou substituir decisões administrativas, é preciso que enfrente também os ônus que o administrador enfrenta. Esta circunstância vai na linha das afirmações de parte da doutrina, mencionadas acima, no sentido da necessidade de maior atenção às agruras e aos dilemas do gestor público.

(...)

Não surpreenderia ninguém a afirmação de que um dos maiores objetivos do art. 22 é gerar uma empatia, por parte do controlador, com a situação e as vicissitudes do gestor. Está claramente subjacente ao dispositivo o raciocínio de que há um número considerável de gestores bem intencionados. Estes gestores podem até adotar medidas que não correspondam àquelas preferidas pelos controladores. Mas, sendo estas medidas razoáveis, eles merecem alguma proteção do direito.

(...)

É assim que se deve interpretar o adjetivo 'reais' inserido pelo legislador para qualificar os obstáculos e as dificuldades que possam ser levantadas pelo gestor. Em última análise, caberá ao julgador avaliar se as dificuldades e os obstáculos declarados pelo gestor foram de fato 'reais' e se de alguma forma impactaram as suas escolhas. Além disso, é também possível ao controlador considerar que, a despeito de serem 'reais', as dificuldades apontadas não teriam tido um efeito tão limitador quanto o gestor alegou. A lei, afinal, não criou um salvo conduto para o gestor, a quem bastaria mencionar dificuldades para ver-se livre do controle sobre seus atos. Ele apenas exigiu a 'consideração' destas dificuldades."(in Art. 22 da LINDB - Acabou o romance: reforço do pragmatismo no direito público brasileiro." http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77650/74313, acesso em novembro de 2020).

E, uma vez comprovado que o motivo por trás do ato era atender, mediante contratação temporária, as pessoas ligadas ao espectro político do réu, não é possível ter 'empatia' pelo Administrador para se colocar no lugar dele, contextualizar e compreender os obstáculos e dificuldades que permearam suas decisões.



Sua realidade, especificamente quanto aos fatos que levaram à propositura da ação, estava à margem da Constituição e da lei, e a 'empatia' e proximidade que se pede do julgador - a partir do art. 22 - se dá com relação ao Administrador honesto e bem intencionado, o que não é o caso.



Por conseguinte, o art. 22 da LINDB, ora invocado, não socorre à pretensão do autor de reformar a sentença que o condenou nas penas do art. 12, II e III da Lei de Improbidade Administrativa.



Dentro desta perspectiva, evidenciados os elementos para a responsabilização - conduta ilícita dolosa, dano ao erário, violação a princípios da administração e nexo de causalidade - marcante a extensão do ato praticado, com significativos efeitos nos quadros de servidores municipais, e a vultuosidade do prejuízo ao erário, a manutenção da sentença é medida que se impõe.



4 - Conclusão.



Fundado nessas considerações, nego provimento ao apelo.



Após concluído o julgamento e se esta decisão prevalecer, oficie-se ao TRE/MG, nos termos do art. 1º, I, 'l', da Lei Complementar nº 64/1990, para que sejam tomadas as providências decorrentes da confirmação da suspensão dos direitos políticos do réu e sua consequente inelegibilidade.



DES. WASHINGTON FERREIRA



Da análise do processo, cheguei à mesma conclusão do Relator.



Ressalto que a Constituição da República, no artigo 37, caput, em especial, resguarda os princípios norteadores da Administração Pública, os quais devem ser observados em toda e qualquer conduta administrativa. O § 4º, do referido artigo 37 exterioriza, de modo expresso e direto, regra específica sobre os atos de improbidade administrativa.



No plano infraconstitucional, a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, trouxe a principal disciplina acerca das hipóteses de configuração dos atos de improbidade administrativa e das sanções cabíveis. O artigo 9º desse diploma legal enumera os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; já o artigo 10, os que causam prejuízo ao erário; e o artigo 11, os que atentam contra os princípios da Administração Pública, dispensando efetiva demonstração de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito.



Para que seja reconhecida a tipificação da conduta do agente político nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), revela-se imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.



De acordo com a corrente majoritária do STJ, a improbidade não deve ser confundida com a simples ilegalidade. A improbidade, para fins de condenação, seria, assim, a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente político.



No caso em apreço, as condutas do réu foram enquadradas no art. 10, caput, e art. 11, caput e inciso I da Lei de Improbidade Administrativa.



Em relação ao primeiro (artigo 10, caput, LIA), colhe-se dos autos que o Chefe do Executivo de Mariana, tão logo empossado no cargo de Prefeito Municipal em 2001, editou o Decreto Municipal 2.552, de 05/01/2001 anulando de uma só vez 06 (seis) Concursos Públicos (n. 01/97, 02/97, 01/98, 02/98, 01/99 e 02/99), realizados pela Prefeitura Municipal de Mariana. Em razão disso, foram demitidos quase 1.000 servidores efetivos, sem o prévio processo administrativo e sem a instauração de processo administrativo exclusivamente para apurar os supostos vícios nos concursos públicos.



Inegável o prejuízo ao erário decorrente dessa conduta precipitada e movida por interesses políticos do Réu, pois teve que arcar com verbas rescisórias e indenizatórias, contratação de pessoal temporário e sem concurso público, além das consequências das diversas ações judiciais que foram propostas pelos ex-servidores.



Quanto ao segundo (art. 11, caput e inciso I da Lei de Improbidade Administrativa), a conduta do Prefeito representou violação aos princípios da legalidade, honestidade e imparcialidade.



Nesse contexto, como muito bem pontuado pelo i. Relator, não há dúvida da intenção espúria do Réu de atender a interesses políticos, restando configurados o dolo e da má-fé.



Logo, a manutenção da sentença é, de fato, a medida que se impõe.



É como voto.



DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PREJUDICIAL E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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