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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

08/04/2021

Julgamento

7 de Abril de 2021

Relator

Vicente de Oliveira Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. DIALETICIDADE PRESENTE. REJEIÇÃO. CHEQUE. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. TÍTULO PRESCRITO. 'CAUSA DEBENDI'. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. II - Uma vez que as razões de apelação expuseram os fundamentos pelos quais é postulada a reforma da sentença de procedência da pretensão autoral, deve ser afastada a arguição de inépcia recursal, ante a ausência de violação ao princípio da dialeticidade. III - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de título de crédito prescrito, como na espécie, é quinquenal, conforme estabelece o § 5º, inciso I, do art. 206 do Código Civil Brasileiro. IV - É desnecessária a demonstração da 'causa debendi' em cobrança de cheque prescrito, pois o ônus de afastar a veracidade proveniente do título é do suposto devedor. V - Preliminar rejeitada, prejudicial de mérito afastada e recurso de apelação não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.513498-4/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): EDILA APARECIDA GONÇALVES DE BARROS - APELADO (A)(S): DISTRIBUIDORA IRMAOS FONSECA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, AFASTAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA

RELATOR





DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Édila Aparecida Gonçalves de Barros, por meio do qual busca a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem (ordem nº 38) que, nos autos de "Ação Ordinária de Cobrança" ajuizada por Distribuidora Irmãos Fonseca Ltda., julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 3.293,97 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), a ser acrescida de correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça desde a data de emissão do cheque e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da última atualização do valor contido no título.

Os ônus da sucumbência ficaram a cargo da ré, arbitrados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade dos créditos em virtude da gratuidade judiciária concedida.

Em suas razões (ordem nº 41), a ré, ora recorrente, argui a prejudicial de prescrição do cheque objeto do litígio.

Alega que a autora não juntou aos autos a nota fiscal referente à suposta transação comercial havida entre as partes, documento que, a seu ver, seria imprescindível para a demonstração do fato gerador do débito constante da cártula.

Reporta-se à legislação, jurisprudência e, ao final, requer o provimento do recurso interposto.

Preparo: ausente, por litigar a ora apelante sob o pálio da justiça gratuita, deferida na sentença.

Em contrarrazões apresentadas no documento de ordem nº 43, a autora, ora recorrida, suscita a preliminar de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade, postula a revogação dos benefícios da gratuidade judicial deferidos à ré na sentença, infirma as teses recursais e pugna pela manutenção da sentença, que considera justa e correta.

É o relatório.



PRELIMINAR



Inépcia recursal por ausência de dialeticidade



Impõe-se, de início, a análise da preliminar de inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, arguida pela recorrida em suas contrarrazões.

Como cediço, antes do exame do mérito, o órgão julgador deve verificar se estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso. Tais requisitos são de ordem pública, podendo ser examinados inclusive de ofício e referem-se ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo.

Em se tratando do recurso de apelação, a regularidade formal é ditada pelo art. 1.010 do Código de Processo Civil, a determinar que a peça recursal deverá conter nome e qualificação das partes, exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão.

Os fundamentos de fato e de direito são a parte mais importante do recurso, porquanto neles a recorrente deduzirá os motivos de sua irresignação, apontando os pontos da sentença que pretende ver modificados e devolvendo ao órgão colegiado o julgamento de toda ou de parte da lide.

A parte recorrente deve dizer especificamente quais são as razões de seu inconformismo e porque a sentença deve ser reformada, sob pena de seu recurso não ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

E relativamente ao princípio da dialeticidade, colha-se a lição doutrinária de Nelson Nery Júnior, citado por Fredie Didier Júnior:

"Princípio da dialeticidade". A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se". (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 12ª edição, vol. 03, Salvador: Jus Podivm, 2014, p. 61).

No caso, o juiz singular julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, por considerar que a autora demonstrou nos autos os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê a regra disposta no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil.

A despeito das considerações expostas pela autora/recorrida, objetivando o não conhecimento do apelo, da leitura das razões recursais observo que a apelante defende a ocorrência de prescrição da pretensão autoral e a necessidade de apresentação da nota fiscal comprobatória da existência de relação comercial entre as partes, tal como alegado em sua peça contestatória.

Certo é que o recurso interposto, contrariamente aos anseios da ora apelada, em nada ofende as disposições contidas no art. 1.010 do Código de Processo Civil. Logo, não há impedimento algum para que seja conhecido e julgado.

Dessa forma, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL suscitada em sede de contrarrazões.

Conheço, pois, do recurso, eis que presentes os requisitos condicionantes de sua admissibilidade.

Relativamente ao pedido de revogação dos benefícios da gratuidade judiciária concedidos à autora/recorrente na sentença, formulado pela apelada em suas contrarrazões recursais, o CPC, em seu art. 100, 'caput', prevê o seguinte:



"Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso."



Por sua vez, o art. 99, § 2º do mesmo diploma legal, preceitua que o juiz somente poderá indeferir o pedido da parte interessada se houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para a concessão da justiça gratuita, devendo, antes de tomar tal decisão, determinar ao postulante a comprovação do preenchimento de referidos pressupostos.

Compulsando os autos, não vislumbro, ao menos por ora, indícios que possam justificar a revogação do benefício da gratuidade judiciária deferido à ora recorrente, mormente porque a recorrida, ao impugnar, não apresentou qualquer elemento probatório a fim de alcançar seu desiderato.

Portanto, diante da ausência de prova em sentido contrário, agiu acertadamente o juiz condutor do processo quando deferiu à autora/recorrente os benefícios da gratuidade judicial.



PREJUDICIAL DE MÉRITO



Prescrição



A ora recorrente arguiu a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão da autora/recorrida de cobrar o valor descrito no cheque objeto da presente lide.

Não assiste razão à apelante quanto à prejudicial suscitada, uma vez que o prazo prescricional aplicável ao caso em apreço é o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil Brasileiro, 'in verbis':



"Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;"



Veja-se, a propósito, a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

"EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A teor do disposto no artigo 206, § 5º, do Código Civil, o prazo para ajuizamento da ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, incluindo-se nesta regra o valor representado por cheque prescrito, é de 5 anos, a contar da sua emissão. Nos termos definidos pelo STJ, em julgamento de recurso sob o rito do art. 1.036, CPC, "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" ( Recurso Especial nº 1.556.834/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 10/08/2016). (TJMG - Apelação Cível nº 1.0384.10.089327-8/003, Relatora Desembargadora Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, DJe de 31/01/2020) - grifei.

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADE ESCOLAR. PAGAMENTO CHEQUES SEM FUNDOS. DEVOLUÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM RELAÇÃO A ALGUMAS CÁRTULAS. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, § 4º, DO NCPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de título de crédito prescrito é quinquenal, conforme estabelecido no § 5º, inciso I, do art. 206 do CC/02. Precedentes do STJ - REsp nº 1.101.412/SP (art. 543-C do CPC/73). O termo inicial é a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Sentença reformada em parte.

Afastada a prejudicial de mérito reconhecida no Juízo primevo, estando a causa madura para se prosseguir com o seu julgamento, cabe ao Tribunal o exame do mérito dos pedidos iniciais, nos termos do § 4º, do art. 1.013, do CPC/2015.

Nos termos do precedente do STJ, julgado no procedimento de recurso repetitivo ( REsp 1.556.834/SP), em qualquer modalidade de ação de cobrança de cheque pelo portador" a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação ". (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.19.159399-5/001, Relator Desembargador Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, DJe de 02/03/2020) - grifei.

Destarte, sabendo-se que o cheque foi emitido aos 08 de julho de 2011 (ordem nº 08) e a ação ajuizada em 19 de fevereiro de 2016, não há de se falar em prescrição, razão pela qual REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO.



MÉRITO - MATÉRIA DE FUNDO



Pretende a ora recorrente, em seu inconformismo, a reversão da sentença, fundada no argumento de que a autora/apelada não trouxe aos autos a nota fiscal referente à suposta transação comercial havida entre as partes, documento que, em seu ponto de vista, seria imprescindível para a demonstração do fato gerador do débito constante do cheque objeto da demanda.

Mais uma vez não tem razão a ora apelante, pois se a ação de cobrança está pautada em cheque, a parte autora não tem a obrigação de apresentar nota fiscal e demonstrar a sua 'causa debendi'.

Além disso, o cheque objeto da lide encontra-se prescrito, motivo pelo qual perdeu suas características de título de crédito executivo.

Por outro lado, como bem assinalado pelo juiz sentenciante, a cártula passou a representar confissão de dívida, prova escrita do débito e, portanto, hábil à instrução da presente ação ordinária de cobrança.

Colha-se, no pertinente, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI -DESNECESSIDADE. - É desnecessário detalhar a causa debendi em cobrança de cheques prescritos, pois o ônus de afastar a veracidade que emana dos títulos é do suposto devedor."(TJMG - Apelação Cível nº 1.0384.10.089327-8/003, Relatora Desembargadora Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2018, DJe de 05/12/2018).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE.

- A prescrição para ações de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal.

- Não se faz necessário a comprovação da causa debendi em Ação de Cobrança fundada em cheques prescritos." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0433.11.019101-5/001, Relator Des. Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2017, DJe de 29/09/2017) - grifei.

Na espécie, a ora apelante defende a tese de que o cheque fora emitido a título de caução e, diante da frustrada relação comercial iniciada entre as partes, o título não lhe foi devolvido pela ora recorrida.

Contudo, a ré/recorrente não produziu nenhuma prova do desfazimento do negócio jurídico entre os litigantes, esquecendo-se da regra insculpida no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Sabe-se que, no nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que "fato alegado e não provado equivale a fato inexistente". É o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, vejamos:

"Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (THEODORO, Humberto Júnior. Curso de direito processual civil. 12. ed. v. 1. Forense, 1994. p. 411).

Na mesma esteira, oportuna é a lição doutrinária de Cândido Rangel Dinamarco:



"A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegatta et probata partium e não secumdum propiam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só alegar, como também de provar (encargo=ônus).

O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor" (Teoria Geral do Processo, 7ª edição, p. 312).

Assim sendo, faz-se necessário que as partes provem suas próprias alegações, configurando-se essa atividade um autêntico ônus, ou imperativo do próprio interesse, conforme determina o art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.

Finalmente, quanto ao pedido da ora recorrente para expedição de ofícios ao Ministério Público e às Receitas Federal e Estadual, a fim de que apurem eventual prática de ato ilícito por parte da empresa recorrida, por não ter emitido a nota fiscal da prestação dos serviços, nada há a prover a respeito, tendo em vista que esta ação de cobrança não é a via processual adequada para tanto.

Em face do exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AFASTO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

A despeito da natureza cogente da regra contida no art. 85, § 11 do CPC, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em apreço, tendo em vista a fixação da verba honorária no percentual máximo previsto na legislação processual vigente.

Custas recursais pela apelante, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

É como voto.





DES. MANOEL DOS REIS MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FERNANDO LINS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR, AFASTARAM A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191679850/apelacao-civel-ac-10000205134984001-mg/inteiro-teor-1191679900

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