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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6006240-95.2015.8.13.0079 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
Fernando Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS - RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSENTE.

Nos termos do art. , caput, Lei de nº 9.492/1997, ao Tabelião compete analisar a regularidade formal do título ou do documento de dívida, não lhe cabendo investigar a origem da dívida ou a falsidade do documento apresentado. Inexistido demonstração da prática de irregularidade ou ilícito pelo Tabelião, não há que se falar em danos indenizáveis.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191680671/apelacao-civel-ac-10000205707953001-mg