jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
Fernando Caldeira Brant
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS - RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSENTE. Nos termos do art. , caput, Lei de nº 9.492/1997, ao Tabelião compete analisar a regularidade formal do título ou do documento de dívida, não lhe cabendo investigar a origem da dívida ou a falsidade do documento apresentado. Inexistido demonstração da prática de irregularidade ou ilícito pelo Tabelião, não há que se falar em danos indenizáveis.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.570795-3/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): MARCIO DA SILVA CASTRO - APELADO (A)(S): MAYSA MOREIRA DE BRITO TEIXEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO.

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação interposto por MÁRCIO DA SILVA CASTRO contra a r. sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de danos morais movida em desfavor do MAYSA MOREIRA DE BRITO TEIXEIRA, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, todavia, a exigibilidade de tais valores, em razão da concessão da justiça gratuita (f. 201/205, documento único).

Em suas razões o recorrente narra que o procedimento do protesto é iniciado com o protocolo dos títulos ou documentos da dívida junto ao Cartório de protesto da Comarca, sendo obrigação do Tabelião verificar a validade dos títulos de créditos levados a protesto. Neste sentido, assevera que entrou em contato com o Cartório solicitando o comprovante do protesto, relatando se tratar de fraude, todavia, o pedido foi negado. Com isso, o recorrente defende que o Tabelião não obedeceu as normais cartoriais que a lei exige, restando configurada a falha na prestação do serviço com a inserção descabida do nome do apelante nos órgão de restrição, ocasionando-lhe danos morais indenizáveis.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.



TEMPESTIVIDADE E PREPARO



Percebe-se a tempestividade do recurso frente ao prazo decorrido entre a intimação e interposição (f. 240 - documento único); dispensado o preparo, por litigar o autor sob o pálio da justiça gratuita.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.



MÉRITO



Conforme relatado na peça de ingresso, o autor afirma que Maysa Moreira de Brito Teixeira, na condição de Tabeliã do Cartório do 1º Ofício de ITAGUAÍ, cometeu irregularidades e não observou normas cartorárias, o que teria lhe ocasionado danos morais indenizáveis.

O d. magistrado de origem, por entender pela ausência de falha da ré, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, motivo pelo qual, o autor interpôs o presente apelo.

Pois bem.

Sobre o tema debatido nos autos, a Lei de nº 9.492/1997, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, prevê:

"Art. 5º Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.

Parágrafo único. Ao apresentante será entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos".

"Art. 8º Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade.

§ 1º Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas".

Ao que se infere dos mencionados dispositivos, cabe ao apresentante do título ou no documento de dívida a responsabilidade pela veracidade das informações nele contidas, e não ao Tabelião.

Neste sentido, o art. 9º, caput, do mesmo diploma legal, dispõe que ao Tabelião compete analisar os aspectos formais dos títulos e documentos de dívida, como, por exemplo, a clareza nas informações, a ausência de rasuras, assinaturas, o preenchimento dos dados necessários, dentre outros. Assim, não há que se falar em responsabilidade do Tabelião quando os títulos ou documentos de dívida apresentados a protestos não apresentaram qualquer defeito em seus aspectos formais.

Na hipótese dos autos, como visto, alega o recorrente que Maysa Moreira de Brito Teixeira, na condição de Tabeliã do Cartório do 1º Ofício de ITAGUAÍ, deixou de validade dos títulos de créditos levados a protesto, todavia, como já mencionado, não cabe ao Tabelião de Protesto investigar a origem da dívida ou a falsidade do documento apresentado.

Ora, se o título protestado encontra-se formalmente correto, inexiste que se falar em falha na prestação de serviços pelo Tabelião e, muito menos, em sua responsabilização por eventuais prejuízos causados àquele que teve seu nome protestado.

No que toca à intimação do apelante, consta na certidão de cancelamento de protesto (f. 148, documento único), que houve tentativa de intimação pessoal do devedor no endereço informado pelo apresentante, tendo o aviso de recebimento retornado em 10/04/2015, fora publicado edital em 13/04/2015, encontrando-se o ato em total harmonia com o art. 14 e 15, da Lei nº 9.492/97.

Deste modo, não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de irregularidades ou ilicitudes nos procedimentos realizados pela Tabeliã, não há que se falar em falha na prestação de serviço e, via de consequência, em condenação por danos morais indenizáveis.

Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença. Majoro em 2% o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios.

Custas recursais pelo apelante, cuja exigibilidade mantenho suspensa em razão da gratuidade de justiça.



DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191680671/apelacao-civel-ac-10000205707953001-mg/inteiro-teor-1191680713