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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Cabral da Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - SÚMULA 385 DO STJ- IMPOSSIBILIDADE.

- Se o acórdão foi omisso com relação ao pedido de aplicação da súmula 385 do STJ, devem ser acolhidos os embargos para aclarar a matéria. Existentes negativações anteriores, as quais estão sendo discutidas judicialmente, não há que se falar em aplicação da súmula 385 do STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.20.061460-0/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): ITAU UNIBANCO S.A. - EMBARGADO (A)(S): TABATA ASSIS PEREIRA - INTERESSADO (S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I, BANCO ITAUCARD SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.





DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo embargante ITAU UNIBANCO S.A. em face do acórdão embargado e publicado com a seguinte ementa:

EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA FIXAÇÃO. JUROS. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

- O Juiz deva ser alçado à condição de principal árbitro na questão de produção de provas, mesmo porque é, por óbvio, o verdadeiro destinatário delas, podendo indeferir as que forem inócuas ou protelatórias. - Na hipótese em que o consumidor alegue não ter firmado a contratação que ensejou a negativação questionada cabe ao requerido a prova dos pactos questionados, mormente em se considerando a dificuldade na produção de prova negativa. - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor; não observadas às referidas balizas, impõe-se a alteração do quantum indenizatório. - A incidência de correção monetária sobre a indenização por dano moral ocorre desde a data do seu arbitramento pelo juiz ou tribunal, consoante inteligência da Súmula 362 do STJ. - Em se tratando de responsabilidade de ordem extracontratual - já que foi reconhecida a inexistência de contratação válida alusiva ao apontamento questionado -, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, na forma do enunciado da súmula nº. 54, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. - Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.061460-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BANCO ITAU UNIBANCO S A - APELADO (A)(S): TABATA ASSIS PEREIRA - INTERESSADO (S): BANCO ITAUCARD SA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL

A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR. sic.

Sustenta o embargante, ITAU UNIBANCO S.A., que o acórdão embargado é omisso quanto à aplicação da súmula 385 do STJ. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos com o pronunciamento dos julgadores sobre as supostas omissões apontadas.

Devidamente intimado, o embargado apresentou contra minuta no evento de ordem 3, impugnando por óbvio, as teses do embargante.

É o sintético e necessário relatório.

Conheço dos embargos, presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de sua admissibilidade.

Nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal e/ou para corrigir erro material.

Assiste razão ao embargante.

Da análise da decisão embargada, verifica-se que, de fato, no que toca à manifestação da possibilidade de aplicação do enunciado da súmula 385 do STJ, houve omissão, vício este que deve ser sanado.Com efeito, o acórdão apresenta omissão ao deixar de analisar a tese de aplicação ou não da Súmula 385, do STJ.

Prescreve o enunciado da Súmula 385, do STJ, que dispõe in verbis:

"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.".

Conforme se infere dos autos, a embargada questionou as inscrições realizadas em 22/08/2015, 17/10/2015 e 31/10/2015 (evento de ordem 1 nos autos 001), senão vejamos:

O embargado sustenta a aplicação da súmula 385 do STJ tendo em vista a existência de apontamentos pré-existentes, juntando o seguinte extrato em seus embargos:

Conforme se infere do extrato supra, juntado pelo próprio embargante, na data do ajuizamento dessa demanda (24/08/2016) todos os apontamentos supra já haviam sido excluídos, inexistindo qualquer inscrição na data da distribuição desse processado.

Dito isso, não há que se falar em aplicação da súmula 385, razão pela qual deve ser mantida a condenação fixada no acórdão embargado.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para aclarar o acórdão na forma retro dimensionada, sem, contudo, imprimi-lhes efeitos infringentes, mantendo inalterado o acórdão vergastado.

Sem custas.



DESA. MARIANGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTES"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191682745/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000200614600002-mg/inteiro-teor-1191682794

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