jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 553XXXX-29.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

07/04/2021

Julgamento

6 de Abril de 2021

Relator

Furtado de Mendonça
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE - IMPOSIÇÃO LEGAL - PAGAMENTO DE CUSTAS - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - NECESSSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Ainda que não tenha sido especificada na sentença condenatória, a correção do valor da pena de multa decorre da literalidade legal do art. 49, § 2º, do CP, sendo medida de rigor - O pagamento das custas processuais é consequência da condenação e, portanto, deve ser imposta ao condenado mesmo que seja considerado pobre em sentido legal - A exigibilidade do pagamento das custas deve restar suspensa, por cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC se o réu é hipossuficiente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191682961/agravo-em-execucao-penal-agepn-10024170235733001-belo-horizonte

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1701090 GO 2020/0111702-8

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70052075777 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 206XXXX-66.2021.8.13.0000 São João da Ponte

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 000XXXX-70.2018.5.20.0016

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3150 DF