Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 553XXXX-29.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

- Ainda que não tenha sido especificada na sentença condenatória, a correção do valor da pena de multa decorre da literalidade legal do art. 49, § 2º, do CP, sendo medida de rigor - O pagamento das custas processuais é consequência da condenação e, portanto, deve ser imposta ao condenado mesmo que seja considerado pobre em sentido legal - A exigibilidade do pagamento das custas deve restar suspensa, por cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC se o réu é hipossuficiente.