Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 513XXXX-47.2019.8.13.0024 MG

O artigo 5º, IV, da Lei nº 5.301/69, que institui o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, prevê como requisito de ingresso na carreira militar a idade máxima de 30 anos, salvo para os oficiais do Quadro de Saúde, cuja idade máxima será de 35 anos. Em conformidade com a jurisprudência do STF, atende ao requisito etário o candidato que conta com 31 anos incompletos na data inicial do curso. Se o candidato preenche o requisito etário previsto na Lei, não há como prevalecer a restrição imposta no Edital, devendo ser confirmada a sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize a matrícula do impetrante no Curso de Formação da Polícia Militar de Minas Gerais.