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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2016.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Lincoln
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. COMODATO VERBAL. PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. MORA CONSTITUÍDA. POSSE PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALUGUEL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A pretensão relativa à cobrança de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos desafia o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, I, do CC.
2. No contrato de comodato possessório, por prazo indeterminado e celebrado verbalmente, a notificação premonitória torna precária a posse do comodatário, autorizando a reintegração do proprietário/comodante no imóvel cedido. Precedentes do STJ.
3. A teor do art. 582 do referido códice, existindo contrato de comodato verbal sem prazo determinado, a notificação extrajudicial possui o condão de constituir o comodatário em mora, devendo, a partir de então, ser pago aluguel ao comodante.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191691892/apelacao-civel-ac-10000210322582001-mg

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